Regulamentação dos Motoristas de Aplicativo: Remuneração Mínima e Inclusão no INSS

Recentemente, um Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil foi apresentado no Congresso. O texto traz novidades importantes para os profissionais da categoria, destacando-se a criação de uma remuneração mínima e a inclusão desses trabalhadores no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esses pontos são celebrados por associações e especialistas, pois garantem mais segurança e direitos sociais para uma classe que até então não tinha respaldo legislativo específico. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, afirma que essa regulamentação dá segurança jurídica para investimentos e beneficia tanto as empresas quanto os motoristas.

Impactos para Motoristas e Empresas

A inclusão previdenciária deverá impactar cerca de 1,2 milhão de motoristas, permitindo o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. A advogada trabalhista Luciana Fogarolli ressalta que esse é um avanço significativo, uma vez que cria "patamares civilizatórios mínimos" para esses profissionais.

Apesar dos pontos positivos, há controvérsias. A advogada Adriana Faria alerta para a falta de vínculo formal com a CLT, o que pode levar a uma precarização da atividade, já que os motoristas não terão direito ao 13º salário, férias remuneradas ou seguro-desemprego.

Organização Sindical e Representatividade

Outro ponto do PL é o reconhecimento formal da categoria de "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas". Isso possibilita que os motoristas sejam representados por sindicatos, com a função de negociar coletivamente por melhores condições de trabalho. Caso as negociações falhem, há previsão de arbitragem, o que fortalece a proteção dos direitos desses trabalhadores.