Redução de Salário e Jornada de Trabalho: Quando é Permitido?

A redução de salário e jornada de trabalho é um tema que gera muitas dúvidas entre empregadores e trabalhadores. No Brasil, a regra geral é que o salário do empregado não pode ser reduzido. No entanto, há situações excepcionais em que essa medida é permitida pela legislação trabalhista.

Quando a Redução de Salário e Jornada é Permitida?

1. Acordo ou Convenção ColetivaO artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal permite a redução salarial desde que seja estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva, com a participação do sindicato da categoria. Essa redução deve ter contrapartidas que garantam direitos ao trabalhador, como benefícios adicionais.

   
   

2. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)Em períodos de crise econômica ou calamidade pública, o governo pode autorizar a redução de jornada e salário por meio de medidas emergenciais. Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda permitiu a redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, com compensação parcial pelo governo através do Benefício Emergencial (BEm).

   
   

3. Redução de Jornada para HipersuficientesA Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe a possibilidade de negociação direta entre empregador e empregados considerados "hipersuficientes", ou seja, aqueles que possuem diploma de nível superior e recebem salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social. Nestes casos, a redução pode ser negociada individualmente.
   

Requisitos e Cuidados na Redução de Jornada e Salário

Mesmo nos casos permitidos, algumas regras devem ser seguidas para garantir a legalidade da medida:

• Acordo formalizado: qualquer redução deve ser documentada, seja por acordo individual ou coletivo.

• Prazo determinado: a redução não pode ser permanente, devendo ter um período de vigência estabelecido.

• Manutenção do salário-hora: a redução de salário deve ser proporcional à redução da jornada, garantindo que o salário-hora do empregado não seja reduzido.

• Preservação de direitos: benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e outros adicionais previstos no contrato devem ser mantidos.

O Que Fazer em Caso de Irregularidade?

Se um empregador reduzir a jornada e o salário do trabalhador sem cumprir as exigências legais, o empregado pode buscar auxílio do sindicato da categoria ou ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho para reverter a situação e receber possíveis diferenças salariais devidas.