PL 1016/2021 Define Regras para Acesso Público a Processos Trabalhistas e Protege Dados das Partes

O Projeto de Lei 1016/2021 propõe novas regras para o acesso público a processos trabalhistas, visando proteger a privacidade das partes e evitar "listas sujas" de trabalhadores. O projeto permite consultas apenas a dados básicos, como número do processo e nomes dos advogados, proibindo a pesquisa por nome e CPF das partes. Para que entidades públicas ou privadas acessem informações detalhadas, será necessária autorização das partes, exceto nas publicações judiciais oficiais.

Sanções Previstas para Descumprimento

O projeto prevê sanções para entidades que descumprirem essas normas, podendo incluir desde advertências até suspensão das atividades em casos de reincidência. Além disso, há uma previsão de multa de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitada a R$ 50 milhões por infração. Proteção aos Trabalhadores

O deputado e autor do PL, Felipe Saliba, destaca que a proposta busca coibir a formação de "listas sujas" de trabalhadores, utilizadas por algumas empresas para penalizar funcionários que exerceram seus direitos trabalhistas, criando um clima de medo e restrição aos direitos garantidos pela Constituição e pela legislação trabalhista. A proposta também prevê que as sanções sigam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando o compromisso com a privacidade e a dignidade dos trabalhadores. Segundo Saliba, o projeto visa formalizar as normas que já protegem os trabalhadores no âmbito trabalhista. Próximos Passos do Projeto

Para que o PL 1016/2021 entre em vigor, ele ainda precisa ser aprovado nas comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente pelo Senado Federal. Caso aprovado, trará maior segurança e privacidade às partes em processos trabalhistas, garantindo que apenas informações autorizadas sejam acessíveis ao público.

Com essas medidas, o projeto almeja um ambiente de trabalho mais seguro e justo, onde os trabalhadores se sintam protegidos para exercer seus direitos sem medo de represálias.