Ministério do Trabalho Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova Portaria que atualiza as diretrizes para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de eliminar práticas irregulares e promover a segurança alimentar dos trabalhadores. Entre as principais mudanças, está a proibição do uso de descontos ou benefícios indiretos por parte das empresas participantes, especialmente no caso de contratos com fornecedores de alimentação.

Proibições e Penalidades para Empresas

A nova Portaria estabelece que empresas participantes do PAT, ao firmarem contratos com fornecedores de alimentação, não podem exigir ou receber descontos ou qualquer outro tipo de benefício financeiro indireto. Caso essa regra seja descumprida, o Ministério pode aplicar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo dobrar em casos de reincidência. Além disso, empresas reincidentes correm o risco de ter sua inscrição no PAT cancelada e perder benefícios fiscais.

Importância do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Atualmente, o PAT beneficia mais de 21 milhões de trabalhadores em todo o país, dos quais cerca de 86% recebem até cinco salários-mínimos. São aproximadamente 469 mil empresas participantes, 18 mil fornecedores de alimentação coletiva e mais de 35 mil nutricionistas cadastrados, todos comprometidos em melhorar a qualidade da alimentação no ambiente de trabalho.

Benefícios Fiscais do PAT para Empresa

As empresas inscritas no PAT usufruem de benefícios fiscais que incentivam a adesão ao programa, incluindo a isenção de encargos sociais (FGTS e contribuição previdenciária) e a possibilidade de dedução de parte das despesas com alimentação do imposto sobre a renda, no caso de empresas tributadas com base no lucro real.

Histórico e Objetivo do PAT

Instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, o PAT tem como objetivo promover a saúde dos trabalhadores por meio de uma melhor nutrição e prevenção de doenças, com foco nos trabalhadores de baixa renda. As recentes atualizações buscam reforçar a segurança alimentar e o bem-estar no ambiente de trabalho, alinhando-se com as políticas de saúde e segurança ocupacional.