PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho – 2ª Região
78ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital

ATA DE AUDIÊNCIA

RÉU(S) Whitejets Transportes Aéreos LTDA e outros

Em 26 de novembro de 2014, na sala de audiências da MM. 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, sob a presidência da Exmo(a). Juíza Lúcia Toledo Silva Pinto Rodrigues, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 13h59min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o(a) autor, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). EDUARDO NOYA RIOS, OAB nº 166853/SP.

Presente o(a) preposto(a) dos réus Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil LTDA, R.m.c. Assessoria Aeronáutica LTDA e Ota Hold Brasil Participações, Sr(a). SIMONE ROSSI COUTO CATRINK, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). CAROLINA MARTINELLI BASTOS, OAB nº 330227/SP, que junta, neste ato, carta de preposição, procuração e contrato social. Prazo para juntada de documentos societários da 2ª reclamada e 3ª reclamada, no prazo de 5 dias.

Presente o preposto do(a) réu Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, Sr(a). ARNALDO MARQUES DA SILVA, acompanhado(a) de advogado Dra ADRIANA BATISTA DE SOUZA, OAB/SP 222213, que junta carta de preposição, procuração e contrato social.

Ausente o(a) réu Whitejets Transportes Aéreos LTDA. Presente o(a) advogado(a),
Dr(a). RODRIGO MILLANEZI DE FREITAS, OAB nº 211137/SP, que junta, neste ato, procuração e contrato social.

Ausentes os réus R.f.p.a. Participações LTDA e Club Vip Operadora de Turismo LTDA.

INCONCILIADOS

Ausente a 6ª e 8ª reclamadas, as mesmas são consideradas revéis e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos.

Deferida juntada de defesa pela 1ª reclamada com 02 documentos, pela 2ª, 3ª e 7ª reclamadas defesa conjunta com 4 documentos, pela 4ª reclamada com 3 documentos, pela 5ª reclamada sem documento.

Deferido prazo de 10 dias para o reclamante se manifestar sobre defesa e documentos.
CONCILIAÇÃO PARCIAL:

O(A) 1º réu pagará ao(à) autor, com a exclusão da 6ª e 8ª reclamadas, a importância líquida de R$ 60.000,00, conforme discriminado a seguir:

As demais reclamadas presentes não concordam em permanecer como responsáveis subsidiarias do presente acordo e tampouco concorda o reclamante celebrar o acordo sem que as mesmas respondam. Assim no caso de inadimplemento do acordo pela 1ª reclamada os autos virão conclusos para julgamento da responsabilidade das demais reclamadas presentes. Neste hipótese as reclamadas, se responsáveis, serão intimadas a pagar em prazo fixado pelo Juízo e se respeitado não incidirá multa. A responsabilidade refere-se ao valor do presente acordo. As demais reclamadas informam desde já que neste caso não questionarão o valor do acordo, apenas a responsabilidade. O prazo de manifestação do autor está suspenso e só fluirá no caso de inadimplemento pela 1ª reclamada.

O(a) reclamante concorda expressamente que os pagamentos das parcelas do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta do escritório de seu patrono, BONILHA ADVOGADOS, no Banco …, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas. DECORRIDO O PRAZO DE 05 DIAS APÓS A DATA AGENDADA PARA O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE ACERCA DO SEU DESCUMPRIMENTO, SERÁ PRESUMIDA A SUA QUITAÇÃO. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro.

Pactuada multa de 50% sobre valor inadimplido na data prevista. Em observância ao artigo 891 da CLT, o inadimplemento de uma prestação provoca a antecipação das demais parcelas, quando então a reclamada terá cinco dias para pagamento integral do restante do acordo, sem o acréscimo de multa. Na falta de pagamento no novo prazo, a multa de 50% incorrerá também sobre o restante do acordo inadimplido.

Cumprido o acordo, o(a) autor dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for.

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias indenizadas + 1/3(R$ 7.500,00), multa do art. 477/CLT(R$ 4.800,00), vale alimentação(R$ 15.000,00), diferença de FGTS + 40%(R$15.000,00) e Diárias de viagem(R$ 17.700,00).

O reclamante requer seja procedida a baixa pela secretaria da vara. Defiro. Proceda a vara baixa na CTPS do autor com data de 11/03/2013.

HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Custas pelo(a) réu no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução.

Dispensa-se a intimação do INSS, nos termos da portaria GP/CR 582/2013 de 11.12.13.
Cientes as partes.
Audiência encerrada às 14h14min.

Nada mais.

Lúcia Toledo Silva Pinto Rodrigues
Juíza do Trabalho

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