08/11/2016 – Foi marcado para o próximo dia 9 de novembro pelo ministro Luiz Fux, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização trabalhista. Caso seja aprovada pelo tribunal, qualquer empresa, de qualquer setor, pode fazer esse tipo de contratação.

Para o especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Wagner Verquietini, a partir do momento em que os Direitos Sociais foram eleitos como os vilões da economia nacional e que o Executivo não quis assumir o risco político de promover a reforma trabalhista, há um acordo implícito para que os Tribunais Superiores, principalmente o STF, encampe o enxugamento da legislação pela via transversa da desconstrução do arcabouço protetivo, sem peso político para o Executivo e o Legislativo.

“Trata-se de manobra de viés ideológico abominável, pois usando da teoria da Constitucionalização ampliada do Direito, o STF passou a admitir com repercussão geral matérias que não poderiam ser analisadas em uma Corte Constitucional”, afirma.

Em sua opinião, os números demonstram que há um compromisso do STF no sentido da deturpação do Direito do Trabalho, pois os ataques são em pontos estratégicos com o poder de desestruturar toda a compreensão jurídica sobre o ramo trabalhista. E alerta, “se o Tribunal seguir no sentido dos demais julgamentos realizados recentemente, teremos outro covarde ataque contra a Constituição Federal e o Direito, com graves consequências para os trabalhadores”.

Para Verquietini, “a terceirização trabalhista não é matéria constitucional! Dessa forma não estaria afeta à competência do Supremo.”

Deixando de lado os aspectos jurídicos que envolvem o tema, a terceirização irrestrita terá um poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho.

O advogado destaca que a terceirização não gera redução de custos para a empresa. “Em que pese o salário dos terceirizados ser em média 25% menores do que um empregado efetivo, essa redução se perde no processo de locação de mão de obra e não chega ao tomador. A redução se perde também no lucro da empresa intermediária, na possibilidade de passivo trabalhista, nos aditivos contratuais etc. A terceirização não melhora a produtividade, pois as locadoras de mão de obra não investem em especialização de seu pessoal e um trabalhador sem o contínuo aprimoramento perde em pouco tempo sua capacidade de se inserir em novas práticas produtivas”, explica.

Helena Cristina Bonilha, do mesmo escritório, acrescenta que as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, está sujeito a maiores jornadas de trabalho e acidentes de trabalho; perde paulatinamente a especialização e passa a ser refém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, ressalta.

A especialista lembra ainda, que a terceirização irrestrita afetará os sindicatos porque determinará o comprometimento da atuação de defesa, com a fragmentação da organização sindical. Por exemplo, no piso de uma fábrica poderão existir dezenas de categorias, pertencentes a sindicatos diferentes. O efeito imediato é o da perda de consciência de classe e com isso do movimento reivindicatório.

“As decisões que estão sendo tomadas pelo Supremo implicarão na destruição das garantias trabalhistas e não melhorará a economia e muito menos os níveis de emprego. O futuro é trágico para a classe trabalhadora e para o país”, concluem Wagner Verquietini e Helena Cristina Bonilha.

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