O Supremo Tribunal Fe­­deral (STF) deve julgar, hoje (9), ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização de atividades-fim das empresas. Trata-se de um dos temas mais polêmicos no âmbi­to das relações de traba­lho, despertando aver­são no meio sindical e empa­tia no empresariado.

Os ministros vão analisar recurso da Cenibra, multinacional de origem japonesa de produção de celulose condenada pelo Tribunal Su­perior do Trabalho (TST) por contratar trabalhadores tercei­rizados para realizar serviços de flo­restamento e reflorestamento – o que, no entender dos procuradores, é a principal atividade da empresa.

O recurso da Cenibra questiona a cons­titucionalidade da Súmula 331 do TST, que regula a prática da terceirização no país e determina que o contratante só pode terceirizar atividades-meio. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, o que significa que a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização, já que valerá para todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Uma decisão fa­­vorável à Cenibra pode ainda antecipar parte da reforma tra­balhista desejada pelo pre­si­­­­dente Michel Temer, que também pa­trocina no Senado a tramitação de um projeto de lei sobre terceirização derivado do PL 4330/04, aprovado na Câmara dos Deputados.

Para seus defensores, a liberação da terceirização é descrita como modernização das relações trabalhistas, pois colocaria fim na distinção entre atividade-meio e atividade-fim, que provoca insegurança jurídica nas empresas, além de possibilitar a especialização e ganhos de eficiência nos negócios.

Parte do meio sindical, porém, entende que uma vitória da Cenibra no STF marcará o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Helena Cristina Bonilha, do escritório Bonilha Advogados, as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, o terceirizado está sujeito a maiores jornadas de trabalho e mais acidentes, perde paulatinamente a especialização e torna-se re­fém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, disse a advogada, para quem a terceirização provocará ainda a fragmentação da organização sindical.

Decisões recentes do STF têm sido contrárias aos trabalhadores, como a que anulou a desaposentação e a que autorizou o corte de salários de servidores públicos em greve, ambas proferidas em outubro.

Fonte: www.diarioregional.com.br

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