PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

78ª Vara do Trabalho de São Paulo

Reclamada: Whitejets Transportes Aéreos LTDA, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil LTDA, Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, R.m.c Assessoria Aeronáutica LTDA, R.f.p.a Participações LTDA, Ota Hold Brasil Participações e Club Vip Operadora de Turismo LTDA.
Data: 24/10/2014, às 16h03min

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

…, ingressou com Reclamação Trabalhista em face de Whitejets Transportes Aéreos LTDA, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil LTDA, Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, R.m.c Assessoria Aeronáutica LTDA, R.f.p.a Participações LTDA, Ota Hold Brasil Participações e Club Vip Operadora de Turismo LTDA., igualmente qualificadas, aduzindo os pedidos arrolados na petição inicial de fls. 03/51. Juntou procuração e documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.
Em audiência (fl. 89), infrutífera a conciliação, ausentes as reclamadas Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, R.f.p.a Participações LTDA. e Club Vip Operadora de Turismo LTDA , que não apresentaram defesa e nem justificativa para as ausências, sendo consideradas revéis. As demais reclamadas apresentaram contestação (fls. 160/172, 174/198 e 201/222) rechaçando as pretensões obreiras e pugnando, ao final, pela improcedência.
Juntaram procuração e documentos.
Manifestação às fls. 89.
Não havendo mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada.
Razões finais remissivas.
Inconciliados.
É o Relatório.

HORAS EXTRAS

A parte reclamante afirma que trabalhou em jornada superior à prevista e sem receber pelas folgas semanais de 24 horas, razão pela qual requer o pagamento de horas extras.

Alega que se apresentava para o trabalho com antecedência de 1 hora do horário da decolagem, para voos nacionais, e de 1h30m para os voos internacionais, asseverando que 90% dos voos que realizava eram para Cancun, no México. Acrescenta que as decolagens atrasavam de 4 a 6 horas por voo, que o tempo em solo, durante as escalas, era de 1 a 2 horas, que a jornada se encerrava 30 minutos após o corte dos motores e que permanecia no México entre 7 e 10 dias.

Aduz que a reclamada nunca remunerou a integralidade do período de apresentação, bem como os atrasos, o período em solo e a folga periódica.

Dispõe o art. 20 da L 7.183/84, que a jornada do aeronauta é contada da hora da apresentação no local de trabalho até a hora de encerramento do mesmo, determinando, em seus parágrafos, que a apresentação no aeroporto deverá anteceder a hora do voo em, no mínimo, 30 minutos e que o encerramento da jornada ocorrerá 30 minutos após a parada final dos motores.

O art. 21 da L 7.183/84 determina que a jornada de trabalho do aeronauta será de 11 horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples; de 14 horas, se integrante de uma tripulação composta; e de 20 horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.

Já o art. 23 da referia lei limita a jornada do aeronauta nos seguintes termos:
Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

Em contestação, nada mencionou a reclamada a respeito da jornada extraordinária alegada pela reclamante, tornando a matéria incontroversa. Sendo assim, tendo em vista as alegações da reclamante, a ausência de contestação sobre o tema e a legislação aplicada à categoria, considero como verdadeira a jornada descrita na petição inicial.

Passo, então, a fixar a jornada da reclamante. Alega em sua inicial que realizava, em média, de 2 a 3 voos para Cancun (ída e volta), que se apresentava com 1h30min de antecedência em cada um dos aeroportos, que a decolagem do voo, marcada para as 04h no Brasil e as 16h no México, atrasava entre 4 e 6 horas, que voava até Manaus por 4 horas, onde havia uma pausa técnica de 1h à 2h, que voava por 8h até Cancun (considerando outra escala em Medelin) e que permanecia em Cancun de 7 a 10 dias consecutivos sem gozo ou pagamento da folga periódica. Sendo assim, ficaria a disposição do empregador das 2h30 às 00h30, em média.

Levando em conta tais alegações e os horários apresentados na inicial, fixo a jornada da reclamante em 2 voos mensais para Cancun (ída e volta), com jornada das 02h30min às 21h30min para a ída (levando em conta o horário de apresentação, a média de atraso para decolagem – 5h, a média da pausa técnica em Manaus – 1h30, as horas de voo – 4h de São Paulo à Manaus e vice-versa, 8h de Manaus a Cancun, e vice versa, e os 30 minutos para encerramento da jornada), bem como das 14h30min às 09h30min para a volta, levando em conta que permanecia em Cancun por 8 dias (média do tempo informando na inicial).

Deste modo, defiro o pedido de horas extras, devendo ser observada a jornada fixada para que sejam consideradas as horas excedentes à 11ª diária e 44ª semanal, no que não se sobrepuserem. Defiro, também, o pagamento de 3 folgas periódicas de 24 horas por mês, nos termos do art. 37, § 1º da L 7.183/84.

A hora extra deve ser calculada com base no valor do salário hora, com adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB), observando-se a evolução salarial do período e os dias efetivamente trabalhados. O divisor a ser aplicado é o 176.

A base de cálculo das horas extras é formada pelas parcelas de natureza salarial que não sofram seus reflexos (Súmula 264 do TST).

É devida a dedução dos valores pagos a título de horas extras constantes dos recibos da parte reclamante, nos termos da OJ-SDI1-415 do c. TST.

Em razão da habitualidade, devem as diferenças de horas extras repercutir em RSR (Súmula 172 do TST), em aviso prévio, férias com 1/3 e décimo terceiro pela média (art. 487, § 3º, da CLT, art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT e art. 2º do Dec. nº 57.155/65), além de depósitos de FGTS e multa de 40%, conforme súmula 63 do TST.

Quanto à repercussão de RSR em razão de horas extras, aplico a OJ-SDI1-394:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da ratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

DANO MORAL

Aduz a reclamante fazer jus à indenização por danos morais em virtude da falta de condições de trabalho dentro da aeronave (problemas hidráulicos, impossibilidade de uso do ar condicionado, falta de água, copos, papel higiênico), da ausência de pagamento do plano de saúde (a reclamada não repassava os valores descontados ao plano de saúde) e do abalo de crédito sofrido em virtude do inadimplemento dos salários e verbas trabalhistas.

O dano moral consiste na violação aos direitos da personalidade, que agridem a honra, a dignidade, a vida privada, a integridade física, a imagem do indivíduo, o seu conceito interior e o seu conceito perante o grupo social e que encontra proteção constitucional como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e com previsão específica no texto da Lei Maior (artigos 1°, III, c/c art. 5°, V e X, da Constituição Federal).

O contrato de trabalho é uma relação bilateral, contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os serviços, logo, deveria receber os salários da maneira como acordada.

A reclamada, além de não cumprir com as suas obrigações contratuais, privou a parte reclamante de uma série de direitos sociais decorrentes de sua conduta omissiva, como a falta de pagamento de haveres rescisórios e de recolhimento de parcelas do FGTS. Este comportamento fere a boa-fé objetiva e os deveres anexos de proteção e de informação que devem reger os contratos de trabalho.

A parte reclamante, evidentemente, teve a sua dignidade aviltada, pois como bem ilustrado na jurisprudência anexa:

O salário é o alimento do trabalhador, que não tem sossego perante os seus familiares e a sociedade, podendo perder o sono e, até, a forma de conduta, em elucubrações que o levem ao desespero e maus pensamentos, tudo sem a participação dos seus entes queridos, o que causa ainda maior dor ao seu sentimento íntimo, importando em ferimento à sua alma, causando-lhe dano moral. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO – DANO MORAL. (TRT-RO- 14475/00 – 1ª T. – Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto – Publ. MG. 12.05.01)

Deste modo, com espeque nos artigos 1°, III, c/c art. 5°, V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, condeno a reclamada a indenizar a parte reclamante em pecúnia a título de dano moral.

Considerando a conduta da reclamada, a repercussão do dano, a capacidade econômico-financeira das partes e o caráter punitivo pedagógico do instituto, arbitro o valor em R$ 15.000,00.

GRUPO ECONÔMICO

Alega a reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo em vista que todas atuam no ramo de transportes aéreos e aviação civil e contarem com sócios comuns.

Aduz que a 1ª reclamada, Whitejets Transportes Aéreos LTDA possui como administrador Douglas Ferreira Machado e como conselheiros administrativos Roberto Marcio Coimbra e Rui Faria Paulo de Almeida, o que restou comprovado em fls. 167 (do volume de documentos da reclamante). Que a 2ª reclamada, Omni Taxi Aéreo S/A, é administrada por Rui Faria Paulo de Almeida e tem Roberto Marcio Coimbra como um de seus conselheiros administrativos, o que restou comprado em fls. 169 (do volume de documentos da reclamante). Que a 3ª reclamada, Omni Escola de Aviação Civil LTDA, tem entre seus sócios Roberto Marcio Coimbra e a Omni Taxi Aéreo S/A, além de possuir o mesmo endereço da 1ª reclamada, também comprovado em fls. 167 e 171 (do volume de documentos da reclamante).

Acrescenta que o administrador da 1ª reclamada, Douglas Ferreira Machado, é administrador da 4ª reclamada, Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, conforme apurado em fls. 173 (volume de documentos da reclamante). Que 5ª reclamada, R.m.c Assessoria Aeronáutica LTDA, possui Roberto Marcio Coimbra como administrador, o que restou comprovado em fls, 175 (volume de documentos da reclamante), Que a 6ª reclamada, R.f.p.a Participações LTDA tem como sócios Roberto Marcio Coimbra e Rui Faria Paulo de Almeida (fls. 177 do volume de documentos da reclamante). Que a 7ª reclamada, Ota Hold Brasil Participações tem como procurador e administrador Roberto Marcio Coimbra e Rui Faria Paulo de Almeida (fls. 179 do volume de documentos da reclamante) e que a 8ª reclamada, Club Vip Operadora de Turismo LTDA, atuava em parceria com a 1ª reclamada, além de possuir Rui Faria Paulo de Almeida como sócio (fls. 181).

Embora as reclamadas aleguem a inexistência de grupo econômico, resta demonstrado que as reclamadas estão sob a mesma direção, controle administração, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT.

Assim, em razão da aplicação da confissão ficta e da presunção da veracidade dos fatos alegados em face das reclamadas revéis, bem como da análise das provas acostadas aos autos, declaro a responsabilidade solidárias das reclamadas quanto aos pedidos deferidos nesta reclamação trabalhista. Defiro.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por … em face de Whitejets Transportes Aéreos LTDA, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil LTDA, Safety Service Consultoria Aeronáutica LTDA, R.m.c Assessoria Aeronáutica LTDA, R.f.p.a Participações LTDA, Ota Hold Brasil Participações e Club Vip Operadora de Turismo LTDA, para, nos termos da fundamentação, condená-las solidariamente a:

a) aviso prévio de 33 dias, nos termos da L 12. 506/2011, e suas
projeções;
b) 13º salários proporcional de 2012 (9/12);
c) férias simples com 1/3 de 2011/2012;
d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (5/12);
e) salários integrais de junho e julho/2012.
f) recolhimentos mensais de 8% do FGTS, acrescida da multa de
40% sobre o montante dos depósitos;
g) indenização dos recolhimentos mensais de 8% do FGTS,
acrescida da multa de 40% sobre o montante dos depósitos;
h) multas dos art. 467 e 477 da CLT.
i) pagamento de horas extras e reflexos;
j) descanso semanal remunerado e reflexos;
k) diferenças de trabalho aos feriados sem folga compensatória e
reflexos;
l) diferenças de adicional noturno e reflexos;
m) pagamento de sobreaviso e reflexos;
n) cesta básica de junho e julho/2012
o) dano moral.

Justiça gratuita deferida à parte autora.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos.
Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora.
Juros de mora contados a partir da distribuição da ação, observado o índice de 1% ao mês (art. 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91).
Correção monetária nos termos da súmula 381 do TST.
Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST).
Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST).
Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91).
Custas pela reclamada no importe de R$ 2.200,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 110.000,00, ora arbitrado.
Intimem-se as partes
Nada mais.

MILENA BARRETO PONTES SODRÉ
Juíza do Trabalho

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