O uso do poder empresarial destinado à obtenção de favores sexuais das empregadas deságua na ilicitude, com franca e aberta lesão aos direitos da personalidade, que ostentam a garantia constitucional da inviolabilidade. A afirmação do juiz convocado Júlio César Bebber reflete a posição dos demais desembargadores do TRT da 24ª Região, que, por unanimidade, no julgamento do RO 0000279-38.2013.5.24.0001, não reformaram condenação da empresa à indenização por dano moral imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. O ato ilícito foi praticado por encarregado da empresa que se aproveitou de sua posição hierárquica para, no local de trabalho, investir sobre a trabalhadora para obter favores sexuais. Segundo declarações da testemunha, o encarregado teria segurado o braço da trabalhadora e a convidado para sair. Diante da negativa, disse que se ela não saísse com ele seria mandada embora. A testemunha afirmou, ainda, que já tinha visto o encarregado comentando que saía com mulheres que trabalharam na obra mediante pagamento. Restou caracterizado, então, o ato ilícito que deve ser reparado (CF, art. 5º, caput, V, VI, IX, X, XI e XII; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III), afirmou o relator.

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