O declínio do “APOGEO”

O declínio do “APOGEO”

 

O declínio do “APOGEO”.

      11- Visando demonstrar a existência de sócio oculto, o reclamante apresentou elementos, inclusive o DVD apensado a fls.383 dos autos. Trata-se de tocante depoimento dado pelo sócio RINALDO EVANGELISTA DE SOUZA ao líder da IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, Sr. VALDEMIRO SANTIAGO, no qual o primeiro relata que, por intervenção Divina, saiu da condição de servente de pedreiro para aquela de empresário bem sucedido, proprietário de um dos melhores buffets de São Paulo, em Alphaville, além de carros luxuosos (Porsche, Jaguar, BMW Conversível e Lincoln Navigator).

12- Ainda, “pela misericórdia na minha vida”, narrou o Sr. RINALDO que comprou o prédio onde instalado o seu buffet e é o “procurador direto dos Ermírio de Moraes na pessoa patrimonial”.

16- Caso a tese apresentada pelo agravante fosse acolhida, teria sido zombeteiro o depoimento feito publicamente aos membros emocionados da congregação religiosa. As imagens registram que as pessoas choraram emocionadas ao ouvi-lo. Até o líder espiritual chorou!

17- Assim, vou acolher suas palavras na íntegra.

18- Por graça do Altíssimo, então, RINALDO recebeu dádivas celestiais, inclusive o imóvel penhorado, os quais foram registrados em nome de um terceiro, no caso o seu irmão NIVALDO.

19- Então, é possível afirmar que RINALDO é sócio de NIVALDO não porque assim quiseram os homens, mas sim porque Deus o quis!

21- O fato é que pagar o que deve também é obrigação do cristão. O Apóstolo Paulo, na Carta aos Romanos, Capítulo 13, versículos 7 e 8, ensina: “Portanto, daí a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros, porque quem ama aos outros cumpriu a lei” (Novo Testamento, edição dos Gideões Internacionais, página 320).

 

A Coparentalidade Responsável e Planejada

A Coparentalidade Responsável e Planejada

 

Documentário apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). (coparenting)

A Coparentalidade Responsável e Planejada: Um ato de amor além dos moldes tradicionais

      O presente documentário pretende demonstrar as mudanças ocorridas no instituto da família, em especial, a coparentalidade. O principal objetivo é apontar os novos arranjos que surgem com esse novo modelo, assim como conceituar e analisar sua abrangência no sistema jurídico brasileiro. Sendo a matéria tão relevante, tendo em vista as diversas mutações ocorridas no conceito de família, procurou-se abordar as principais nuances em torno do assunto. A famílias coparentais são aquelas que se constituem entre pessoas que não necessariamente estabeleceram uma relação, seja ela conjugal, ou até mesmo sexual, unidas apenas pelo interesse em fazer uma parceria para gerar filhos, buscando a paternidade responsável. Portanto, o vínculo existente entre os pais é baseado no amor, carinho e afeto com o filho. O foco da família coparental é a criança. Diante desse tema, surgem vários desdobramentos, quais sejam: a importância da lei, suas inovações, a aceitação social e jurídica, os métodos utilizados.

Autores: Amanda Emmily Galvão, Heverton S. Fernandes, Mariana de A. Taveira e Thainara F. Albuquerque

Orientadora: Prof.ª Msc. Gleyce B. de Lira Borges

Edição e Imagem: Emerson Carvalho

Agradecimentos: Dra. Camila Duarte Witzke, Prof. Msc. Célio Stigert, Dr. João Paulo das Neves, Dr. Leonardo Petró, Dra. Maria Berenice Dias, Padre Tininho, Taline Schneider, Dr. Valmir Soares Santos e a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização desse projeto.

 

PARENTALIDADE responsável (coparenting)

PARENTALIDADE responsável (coparenting)

Parentalidade responsável (coparenting)

Helena Cristina Bonilha e Camila Duarte Witzke

Essa entidade, diferente das demais, se delimita na busca de pessoas que têm o objetivo comum de ter filhos sem que haja um relacionamento para tanto.

Conforme previsão do Código Civil de 1916 existia uma única possibilidade de se constituir família que era via casamento, formado, em regra, por um homem e uma mulher.

Todavia, mesmo sendo a única entidade familiar reconhecida, as demais relações afetivas buscavam junto ao Poder Judiciário suas garantias.

Com o passar dos anos, e diante do acúmulo das demandas judiciais variadas em busca de reconhecimento das novas relações, foi acrescido pela Constituição Federal de 1988, o artigo 226, acolhendo as entidades familiares decorrentes da união estável e das famílias monoparental (aquelas formadas apenas por pais ou apenas por mães e seu filho).

Entretanto, mesmo com essa extensão algumas entidades familiares ficaram excluídas e, com isso a busca pelo reconhecimento no judiciário se manteve.

Diante desse quadro, houve uma reavaliação do texto constitucional, quanto foi reconhecido que o texto não se tratava de rol taxativo, e sim exemplificativo. Foi reconhecido que seria entidade familiar aquelas decorrentes do afeto.

Em decorrência disso, em maio de 2013 foi publicada a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu o casamento civil homoafetivo incluindo assim, mais uma entidade familiar.

Neste momento, mais uma vez, assistimos às entidades familiares sendo ampliadas com a parentalidade responsável, a também chamada coparentalidade (coparenting).

Essa entidade, diferente das demais, se delimita na busca de pessoas que têm o objetivo comum de ter filhos sem que haja um relacionamento para tanto.

Interessante ressaltar que a situação da procriação via relação sexual havia sido superada nas entidades familiares já existentes, visto que algumas gestações eram decorrentes de gestação autônoma, relacionamento homoafetivo ou inseminação artificial – o fato é que inúmeras famílias são criadas sem que exista, em algum momento, o contato sexual.

A única inovação da parentalidade responsável é que não haverá nenhum contato sexual (de preferência) entre os genitores daquela entidade familiar, a intenção é ter alguém que busque ter um filho e queira dividir toda essa responsabilidade e despesa. É a relação em que os pais se unem para a criação de uma criança, dividindo as funções e os custos.

Na análise jurídica sobre o tema, a única sugestão que visualizamos para tratar dessa inovação é abordar como ocorre em divórcios amigáveis, no qual se estabelece mediante contrato como será a guarda, as visitas e os alimentos.

Fato é que, diante de tantas inovações no mundo moderno, finalmente é bom se deparar com uma delas, na qual pessoas se unem com o único objetivo comum de partilhar a entidade familiar sem que tenha havido anteriormente um laço de relacionamento amoroso prévio.

*Helena Cristina Bonilha é advogada especialista em Direito de família do escritório Bonilha Advogados.

*Camila Duarte Witzke é advogada especialista em Direito de família do escritório Bonilha Advogados.

PALMEIRAS É CONDENADO a pagar R$ 80 mil a garçom

PALMEIRAS É CONDENADO a pagar R$ 80 mil a garçom

11ª Turma: Palmeiras é condenado a pagar R$ 80 mil a garçom

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que condenou a Sociedade Esportiva Palmeiras ao pagamento de seguro desemprego, horas extras, diferenças salariais, dentre outras verbas trabalhistas em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício entre o clube e um garçom.

No recurso ordinário interposto, o Palmeiras alegou que o trabalho desenvolvido pelo garçom era eventual e autônomo. Entretanto, os magistrados destacaram que o clube não produziu provas para invalidar as pretensões do autor neste aspecto. Posto que, “admitida a prestação de serviços pela reclamada, presume-se a relação de emprego, cabendo a ela a prova do fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor”.

O Palmeiras recorreu ainda contra o deferimento da indenização substitutiva ao benefício do seguro desemprego. A empresa alegou que é responsável apenas pela entrega das guias de comunicação de dispensa, para que o empregado possa receber o benefício em questão. No entanto, a decisão foi mantida pela turma porque, segundo o acórdão, a indenização decorre da inércia do clube em cumprir a obrigação legal, visto que, o seguro desemprego é um benefício previdenciário temporário e o Palmeiras impossibilitou o levantamento das parcelas respectivas pelo garçom, causando-lhe prejuízo.

O clube insurgiu também contra a determinação para expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério Público do Trabalho, ordem dada pelo juízo de 1º grau, tendo em vista o trabalho sem registro.

No acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Luduvice, a turma esclareceu que, “contrariamente ao que pretende fazer crer, a recorrente incorreu em diversas irregularidades no contrato de trabalho”. Os magistrados ressaltaram também decisão do Tribunal Superior do Trabalho elucidando que a determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos é competência da Justiça do Trabalho.

Por conseguinte, a turma negou provimento ao recurso do Palmeiras, mantendo a sentença, que declarou vínculo de emprego entre as partes e condenou o Palmeiras ao pagamento de R$ 80 mil.

Processo nº 00012597320155020050 / Acórdão nº 20170372833

A REFORMA trabalhista e a mentira oficial

A REFORMA trabalhista e a mentira oficial

Renato Novaes Santiago e Wagner Luiz Verquietini

O Brasil tem sim um número excessivo de ações tramitando na Justiça do Trabalho, mas é preciso investigar suas reais causas.

É creditada a Joseph Goebbels, ministro da Propaganda Nazista de Adolf Hitller, a célebre frase de que: “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.

Em junho de 2016, a revista Galileu publicou o artigo: “Escravos da moda: os bastidores nada bonitos da indústria fashion”. Nele são relatadas as condições degradantes dos trabalhadores da indústria do vestuário do sudeste asiático, com jornadas de 14h e salários inferiores a U$3,00 (três dólares americanos) por dia1. Essa situação pode ser legalizada no Brasil, quando a reforma trabalhista entrar em vigor.

Fortalecido pela ascensão do presidente Michel Temer em maio de 2016, o presidente do Grupo Riachuelo e ex-deputado, Flávio Rocha, propagou, com discurso inflamado, que se inaugura um novo ciclo político e que com ele é preciso reformas legislativas no Brasil, principalmente na seara trabalhista, tratando-se de “ideologia fora de moda”.2

O ponto central veio em entrevista em setembro de 2016 para o jornal O Estado de São Paulo. Nela, Rocha afirma que o Brasil é responsável por 98% das ações trabalhistas mundiais, sem informar qualquer fonte.3

Essa é a mentira! A qual passa a ser repetida “mil vezes” para se tornar “verdade absoluta” e cooptar a racionalidade em profunda dominação ideológica e convencer a população de que a culpa da crise é do Direito e da Justiça do Trabalho.

O poder da dominação é tão feroz que o ministro do STF Luís Roberto Barroso, repete a falácia em seminário sobre o Brasil em Londres, vendendo a imagem de uma litigiosidade exacerbada.4

Com a autoridade de um ministro do STF, nada mais é capaz de conter essa “verdade” de que o Brasil é recordista mundial de reclamações trabalhistas, e com isso, ganham força aqueles que defendem a reforma.

O Brasil tem sim um número excessivo de ações tramitando na Justiça do Trabalho, mas é preciso investigar suas reais causas.

Nessa linha, o ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta centra o problema no baixo índice de cumprimento espontâneo pelos destinatários de seus comandos normativos, que seria muito inferior a qualquer ordenamento jurídico.5

Nesse aspecto, cita como referencial bibliográfico o próprio ministro Barroso, do STF, que diz: “todo e qualquer sistema jurídico só será operacional e funcional se as normas jurídicas que o integram forem, em sua grande maioria, espontaneamente observadas por seus destinatários”.6

Segundo dados do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CNJT), em 50% das ações trabalhistas são reivindicados apenas verbas rescisórias: direitos básicos e de conhecimento de todos como, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

As empresas não pagam espontaneamente porque “sempre fazem uma análise global da relação custo-benefício, sabendo muito bem quando lhes convém, ou não, cumprir a lei trabalhista”.7 Ou seja, não pagam por que é mais vantajoso ter processos na Justiça do Trabalho, onde, na prática, pagam, depois de 5 ou 10 anos, o que pagariam no momento da rescisão.

Os que defendem a reforma trabalhista estão cientes de que ela praticamente inviabilizará o funcionamento da Justiça do Trabalho, pois o número de ações trabalhistas triplicará com a nova Lei.

Palavras, frases, afirmações, sentenças, todas têm um significado e uma utilidade dentro de certo contexto. Recursos falaciosos apenas servem para retirar um pouco mais daqueles que nada possuem além da vida.

Fonte: www.migalhas.com.br

 

DECISÕES do STF ignoram TST como órgão de cúpula em matéria trabalhista

DECISÕES do STF ignoram TST como órgão de cúpula em matéria trabalhista

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho comemorou seu reconhecimento como Órgão do Poder Judiciário com a aprovação da EC 92/2016.

Segundo o seu presidente, Ives Gandra Martins Filho, o novo texto é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação de Competência, instrumento para a preservação da competência e da sua jurisprudência. Ele lembrou que tanto o STF quanto o STJ já possuem este instrumento, que democratiza o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua([1][1]).

Porém, com o “processo de impeachment” o modelo capitalista “neoliberal” ganhou mais força no cenário nacional.

A monumental crise econômica, social e política que atravessamos oportuniza a concretização das propostas da Confederação Nacional da Indústria, que historicamente chama a legislação trabalhista e as decisões do TST de irracionais ([2][2]).

Para o mercado, a reforma trabalhista é fundamental. A “desregulamentação” das leis de proteção ao trabalho constitui um “imperativo” econômico basal, invocado em nome da competitividade, da produtividade e do combate ao desemprego. Todavia, uma profunda e ampla reforma causaria enorme desgaste aos agentes políticos, preço alto para um Governo ilegítimo e sem respaldo popular.

Não se sabe se há um acordo tácito entre os Poderes ou se o Executivo percebeu que o Judiciário, por meio do STF, poderia avocar a desregulamentação trabalhista sem causar os prejuízos políticos temidos pelo Planalto.

Nesse sentido, em entrevista em 5 de outubro do presidente Michel Temer à rede Bandeirantes, ele diz textualmente (3’31”):

“Interessante como o próprio Judiciário já está começando a fazer uma reforma trabalhista. Tanto que, logo depois do teto, nós vamos para a reforma da Previdência, com aquelas significações que eu acabei de mencionar. E, ao mesmo tempo, levar adiante o que remanescer, ainda, da reforma trabalhista. Porque se num dado momento, os tribunais superiores, interpretando a Constituição Federal e a CLT, fizer, por conta própria (risos), uma reforma trabalhista, nós não precisamos levar adiante.”

O certo é que a reforma por meio da desconstrução interpretativa da Constituição em matéria trabalhista por “iniciativa” do STF passa a ser incisiva, contundente e avassaladora a partir do discurso de posse do atual presidente.

Exemplo é o RE 895.759 em que se discutiu a redução de horas “in itinere” por meio de norma coletiva (negociado sobre o legislado). O ministro Teori Zavascki, monocarpicamente subverteu toda a compreensão jurídica formada na esfera trabalhista após nove anos de tramitação do processo ([3][3]).

Outro caso foi a decisão do ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação 24.597 apresentada pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto. Nesse processo o STF ignorou por completo o TST, vez que revogou uma sentença do TRT de Campinas, antes da análise do TST. Como disse Jorge Luiz Souto Maior “passou por cima do TST” ([4][4]). O STF fez letra morta da Constituição ao entender que os funcionários da saúde não têm direito à greve.

Por fim, outro exemplo que demonstra que o TST é um ser figurativo, como toda a Justiça do Trabalho – apesar de constar da Constituição como órgão de cúpula do Poder Judiciário -, trata-se da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a ADPF n.º 323. O ministro, em atenção ao pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), ignorou o TST enfrentando a questão da ultratividade de normas coletivas e suspendeu os efeitos da Súmula 277 e de todos os processos que versem sobre a matéria.

As decisões chegam a ser contraditórias, pois enquanto Teori Zavascki dá validade ao negociado frente ao legislado, Gilmar Mendes diz que o negociado tem prazo de validade fixo, ou seja, se a parte se recusar a negociar e não houver acordo para instauração de dissídio coletivo, somente resta a alternativa da greve, mas como disse Dias Toffoli, a greve está proibida.

Uma coisa é certa, todas as recentes decisões do STF em matéria trabalhista mitigam o Direito do Trabalho e retiram a proteção do trabalhador.

Vale ressaltar que é bastante preocupante a postura adotada pelo STF, e a total inércia do TST e também da comunidade jurídica trabalhista.

É um momento histórico que precisa de resistência. Não é possível se assistir à ilegítima desconstrução do Direito do Trabalho de forma tão passiva, sem enfrentamento, vez que o objetivo deste é assegurar o mínimo de dignidade ao trabalhador e foi construído após mais de um século de lutas.

. Por: Helena Cristina Bonilha e Wagner Luís Verquietini, São especialistas em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

08/11/2016 – Foi marcado para o próximo dia 9 de novembro pelo ministro Luiz Fux, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização trabalhista. Caso seja aprovada pelo tribunal, qualquer empresa, de qualquer setor, pode fazer esse tipo de contratação.

Para o especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Wagner Verquietini, a partir do momento em que os Direitos Sociais foram eleitos como os vilões da economia nacional e que o Executivo não quis assumir o risco político de promover a reforma trabalhista, há um acordo implícito para que os Tribunais Superiores, principalmente o STF, encampe o enxugamento da legislação pela via transversa da desconstrução do arcabouço protetivo, sem peso político para o Executivo e o Legislativo.

“Trata-se de manobra de viés ideológico abominável, pois usando da teoria da Constitucionalização ampliada do Direito, o STF passou a admitir com repercussão geral matérias que não poderiam ser analisadas em uma Corte Constitucional”, afirma.

Em sua opinião, os números demonstram que há um compromisso do STF no sentido da deturpação do Direito do Trabalho, pois os ataques são em pontos estratégicos com o poder de desestruturar toda a compreensão jurídica sobre o ramo trabalhista. E alerta, “se o Tribunal seguir no sentido dos demais julgamentos realizados recentemente, teremos outro covarde ataque contra a Constituição Federal e o Direito, com graves consequências para os trabalhadores”.

Para Verquietini, “a terceirização trabalhista não é matéria constitucional! Dessa forma não estaria afeta à competência do Supremo.”

Deixando de lado os aspectos jurídicos que envolvem o tema, a terceirização irrestrita terá um poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho.

O advogado destaca que a terceirização não gera redução de custos para a empresa. “Em que pese o salário dos terceirizados ser em média 25% menores do que um empregado efetivo, essa redução se perde no processo de locação de mão de obra e não chega ao tomador. A redução se perde também no lucro da empresa intermediária, na possibilidade de passivo trabalhista, nos aditivos contratuais etc. A terceirização não melhora a produtividade, pois as locadoras de mão de obra não investem em especialização de seu pessoal e um trabalhador sem o contínuo aprimoramento perde em pouco tempo sua capacidade de se inserir em novas práticas produtivas”, explica.

Helena Cristina Bonilha, do mesmo escritório, acrescenta que as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, está sujeito a maiores jornadas de trabalho e acidentes de trabalho; perde paulatinamente a especialização e passa a ser refém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, ressalta.

A especialista lembra ainda, que a terceirização irrestrita afetará os sindicatos porque determinará o comprometimento da atuação de defesa, com a fragmentação da organização sindical. Por exemplo, no piso de uma fábrica poderão existir dezenas de categorias, pertencentes a sindicatos diferentes. O efeito imediato é o da perda de consciência de classe e com isso do movimento reivindicatório.

“As decisões que estão sendo tomadas pelo Supremo implicarão na destruição das garantias trabalhistas e não melhorará a economia e muito menos os níveis de emprego. O futuro é trágico para a classe trabalhadora e para o país”, concluem Wagner Verquietini e Helena Cristina Bonilha.

STF DECIDE hoje sobre ampliação da terceirização para ‘atividade-fim’

STF DECIDE hoje sobre ampliação da terceirização para ‘atividade-fim’

O Supremo Tribunal Fe­­deral (STF) deve julgar, hoje (9), ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização de atividades-fim das empresas. Trata-se de um dos temas mais polêmicos no âmbi­to das relações de traba­lho, despertando aver­são no meio sindical e empa­tia no empresariado.

Os ministros vão analisar recurso da Cenibra, multinacional de origem japonesa de produção de celulose condenada pelo Tribunal Su­perior do Trabalho (TST) por contratar trabalhadores tercei­rizados para realizar serviços de flo­restamento e reflorestamento – o que, no entender dos procuradores, é a principal atividade da empresa.

O recurso da Cenibra questiona a cons­titucionalidade da Súmula 331 do TST, que regula a prática da terceirização no país e determina que o contratante só pode terceirizar atividades-meio. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, o que significa que a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização, já que valerá para todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Uma decisão fa­­vorável à Cenibra pode ainda antecipar parte da reforma tra­balhista desejada pelo pre­si­­­­dente Michel Temer, que também pa­trocina no Senado a tramitação de um projeto de lei sobre terceirização derivado do PL 4330/04, aprovado na Câmara dos Deputados.

Para seus defensores, a liberação da terceirização é descrita como modernização das relações trabalhistas, pois colocaria fim na distinção entre atividade-meio e atividade-fim, que provoca insegurança jurídica nas empresas, além de possibilitar a especialização e ganhos de eficiência nos negócios.

Parte do meio sindical, porém, entende que uma vitória da Cenibra no STF marcará o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Helena Cristina Bonilha, do escritório Bonilha Advogados, as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, o terceirizado está sujeito a maiores jornadas de trabalho e mais acidentes, perde paulatinamente a especialização e torna-se re­fém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, disse a advogada, para quem a terceirização provocará ainda a fragmentação da organização sindical.

Decisões recentes do STF têm sido contrárias aos trabalhadores, como a que anulou a desaposentação e a que autorizou o corte de salários de servidores públicos em greve, ambas proferidas em outubro.

Fonte: www.diarioregional.com.br

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

08/11/2016 – Foi marcado para o próximo dia 9 de novembro pelo ministro Luiz Fux, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização trabalhista. Caso seja aprovada pelo tribunal, qualquer empresa, de qualquer setor, pode fazer esse tipo de contratação.

Para o especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Wagner Verquietini, a partir do momento em que os Direitos Sociais foram eleitos como os vilões da economia nacional e que o Executivo não quis assumir o risco político de promover a reforma trabalhista, há um acordo implícito para que os Tribunais Superiores, principalmente o STF, encampe o enxugamento da legislação pela via transversa da desconstrução do arcabouço protetivo, sem peso político para o Executivo e o Legislativo.

“Trata-se de manobra de viés ideológico abominável, pois usando da teoria da Constitucionalização ampliada do Direito, o STF passou a admitir com repercussão geral matérias que não poderiam ser analisadas em uma Corte Constitucional”, afirma.

Em sua opinião, os números demonstram que há um compromisso do STF no sentido da deturpação do Direito do Trabalho, pois os ataques são em pontos estratégicos com o poder de desestruturar toda a compreensão jurídica sobre o ramo trabalhista. E alerta, “se o Tribunal seguir no sentido dos demais julgamentos realizados recentemente, teremos outro covarde ataque contra a Constituição Federal e o Direito, com graves consequências para os trabalhadores”.

Para Verquietini, “a terceirização trabalhista não é matéria constitucional! Dessa forma não estaria afeta à competência do Supremo.”

Deixando de lado os aspectos jurídicos que envolvem o tema, a terceirização irrestrita terá um poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho.

O advogado destaca que a terceirização não gera redução de custos para a empresa. “Em que pese o salário dos terceirizados ser em média 25% menores do que um empregado efetivo, essa redução se perde no processo de locação de mão de obra e não chega ao tomador. A redução se perde também no lucro da empresa intermediária, na possibilidade de passivo trabalhista, nos aditivos contratuais etc. A terceirização não melhora a produtividade, pois as locadoras de mão de obra não investem em especialização de seu pessoal e um trabalhador sem o contínuo aprimoramento perde em pouco tempo sua capacidade de se inserir em novas práticas produtivas”, explica.

Helena Cristina Bonilha, do mesmo escritório, acrescenta que as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, está sujeito a maiores jornadas de trabalho e acidentes de trabalho; perde paulatinamente a especialização e passa a ser refém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, ressalta.

A especialista lembra ainda, que a terceirização irrestrita afetará os sindicatos porque determinará o comprometimento da atuação de defesa, com a fragmentação da organização sindical. Por exemplo, no piso de uma fábrica poderão existir dezenas de categorias, pertencentes a sindicatos diferentes. O efeito imediato é o da perda de consciência de classe e com isso do movimento reivindicatório.

“As decisões que estão sendo tomadas pelo Supremo implicarão na destruição das garantias trabalhistas e não melhorará a economia e muito menos os níveis de emprego. O futuro é trágico para a classe trabalhadora e para o país”, concluem Wagner Verquietini e Helena Cristina Bonilha.

DENÚNCIAS de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

DENÚNCIAS de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

Denúncias de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

A falsa promessa de emprego está entre as principais reclamações recebidas pelo Procon-SP. Somente no 1º semestre deste ano, houve aumento de 363% no número de reclamações por publicidade enganosa contra agências e consultorias de empregos em relação ao último semestre de 2015.

A crise econômica faz com que muitos desempregados acabem caindo em golpes de falsas agências de empregos e consultorias de recursos humanos, que tiram proveito do desespero de quem quer voltar para o mercado de trabalho.

Do 1º semestre de 2014 para o 1º deste ano, o número de reclamações envolvendo golpes em quem procura emprego saltou de 832 para 3.063 – aumento de 268%. Já do último semestre de 2015 para o 1º deste ano, o aumento foi de 100%.

As denúncias que receberam o maior número de reclamações de janeiro a junho deste ano foram cobrança indevida e abusiva (983); e venda, oferta e publicidade enganosa (979). O crescimento entre 2014 e 2016 também foi o maior entre esses dois itens: 790% na venda, oferta e publicidade enganosa e 215% no caso da cobrança indevida e abusiva. Do último semestre de 2015 para o primeiro deste ano, o aumento foi de 363% e 103%, respectivamente.

Os demais itens que tiveram reclamações no primeiro semestre foram: rescisão e alteração unilateral de contrato (475), dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamento (180); e serviço não fornecido e não cumprimento da oferta e contrato (178). No caso da rescisão e alteração unilateral de contrato, o percentual de aumento de 2014 para cá foi de 177%.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, alerta que nenhuma consultoria ou agência garante efetivamente um emprego para o candidato. Por isso, é preciso ficar atento para os cuidados na contratação desses serviços.

Principais golpes

Segundo o Procon-SP, muitas agências de emprego atraem consumidores com promessas de vagas garantidas. Porém, quando vão se inscrever, os desempregados são informados de que, para conseguir o emprego prometido, precisarão fazer algum curso específico para aquele trabalho. O consumidor, acreditando na oferta, paga pelo curso, mas depois descobre que as vagas não existem. Trata-se de oferta enganosa, tipo de reclamação que aumentou 363% no último semestre.

Foi nesse tipo de golpe que o desempregado D.R. caiu no começo deste ano (o nome foi omitido a pedido dele).

Ele conta que viu uma vaga no jornal de agente de portaria. Encaminhou seu currículo e no dia seguinte recebeu um e-mail, que acredita ter sido automático, dizendo que havia sido selecionado para a vaga.

Logo depois recebeu uma ligação na qual foram passados salário, escala de trabalho e todos os benefícios. Foi informado de que deveria acessar um site, pois era necessário ter um certificado para trabalhar na área. Para receber a apostila online e senha para a prova teve que fazer um depósito no valor de R$ 150. Feito isso, recebeu o login, senha, apostila e depois de concluir a prova, o certificado.

Em janeiro, ele conta que recebeu uma ligação dizendo que havia uma vaga em um condomínio residencial, fizeram algumas perguntas e disseram que seu perfil era o ideal. Pediram a ele a relação de documentos para serem levados a uma agência de emprego com a promessa de que a vaga era de início imediato. “Quando cheguei lá, eles não sabiam da minha existência e não havia vaga nenhuma”, conta.

De acordo com o Procon-SP, as consultorias de recursos humanos, ou agências de recolocação profissional, como também são conhecidas, nada mais fazem do que promover as qualidades do candidato com o objetivo de inseri-lo novamente no mercado de trabalho. Para isso, utilizam recursos que vão desde a elaboração de currículo até o agendamento de entrevistas para emprego. O consumidor menos avisado, atraído por anúncios que prometem emprego rápido, acaba assinando um contrato de prestação de serviços nem sempre adequado às suas necessidades profissionais e suas condições financeiras.

A promessa de emprego garantido também se trata de oferta enganosa, segundo o Procon. De acordo com a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Elaine Saad, somente empresas de recolocação voltadas para a orientação de profissionais sem emprego ou que desejam mudar de carreira são autorizadas a cobrar dos profissionais pelos serviços de consultoria e orientação de carreira, como elaboração e divulgação de currículo, preparação para entrevistas de seleção e orientação sobre o mercado de trabalho. “Emprego não se paga, não é algo que se vende”, diz.

O Procon-SP alerta que nenhuma consultoria ou agência garante efetivamente um emprego para o candidato e nem pode garantir em contrato que irá arrumar uma vaga.

Veja dicas de Elaine Saad, da ABRH, Marisa da Silva, consultora de recursos humanos, Procon-SP e site Emprega Brasil para não cair no golpe do falso emprego:

Desconfie:

– Se o salário é bem acima do oferecido pelo mercado, e os benefícios não condizem com o cargo em questão.

– Se a consultoria diz ao cliente que ele é perfeito para a vaga, mas seu currículo precisa ser refeito.

– Se na entrevista o selecionador perde mais tempo falando das maravilhas do futuro emprego do que entrevistando o candidato.

– Se a agência diz que não cobra taxas do cliente, apenas o custo com o teste psicológico, supostamente exigido pela empresa.

– Se as promessas verbais de garantia de emprego não estão descritas no contrato.

– Se tudo precisa ser resolvido ali, na hora e se a vaga tem um preço: a compra de consultoria de serviços de carreira.

– De anúncios de vagas em multinacionais, sempre com perfil confidencial.

– De captação de currículos cadastrados em sites especializados.

– De ligações para o candidato, alegando possuir uma vaga para o seu perfil, com agendamento de entrevista.

– Se, nas entrevistas, as pessoas começarem a falar que o emprego é maravilhoso e o salário é bom.

– Se o selecionador não deixar ler o contrato direito ou começar a falar sem parar para distrair o candidato da leitura.

Previna-se:

– Antes de assinar qualquer documento, verifique se existem reclamações referentes à empresa nos órgãos de defesa do consumidor.

– Faça uma pesquisa sobre a empresa na internet e verifique se tem CNPJ e se está tudo certo com o seu registro.

– Consulte o cadastro de reclamações do Procon-SP e as redes sociais para verificar se existem reclamações contra a empresa em questão.

– Leia todos os termos do contrato com muita atenção antes de assiná-lo.

– Peça para levar o contrato para casa para lê-lo com calma ou que o documento seja encaminhado por e-mail.

– Ao assinar o contrato ou se cadastrar, o consumidor deve estar ciente de todas as condições estipuladas e, para isso, o contrato deve ser claro, preciso e objetivo.

– Se no contrato constar a promessa de apostilas com orientações, o consumidor deve exigi-las dentro do prazo estipulado. Seu conteúdo deve corresponder aos objetivos da recolocação.

– Peça explicações por escrito por seu desempenho por cada treinamento feito.

– Guarde os anúncios da empresa, leve alguém com você ou grave a conversa.

– Antes de fechar um contrato com qualquer empresa prestadora de serviços ou de produtos, faça uma consulta direta ao Procon, Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção do Consumidor (Delcon) e Ministério Público Estadual.

– Geralmente duas pessoas fazem a entrevista com o candidato para pressioná-lo a participar de todo o processo seletivo e aceitar as condições impostas. Não aceite pagar por encaminhamento de currículo nem testes.

– Se receber algum telefonema com proposta de emprego, deve antes de mais nada perguntar se quem está ligando é a empresa contratante ou a agência de seleção e se haverá alguma cobrança.

– Se a pessoa que ligou não der a informação e dizer para ir até o local, deve-se então pegar o nome completo da empresa, o endereço e o telefone. Depois disso, faça uma pesquisa sobre a agência na internet antes de ir até lá.

Fonte: G1, por Marta Cavallini, 05.08.2016