Dúvidas sobre a lei

Pergunta:
– Férias
Agendei férias para agosto e, no início de julho meu chefe disse que eu não poderia sair de férias e que deveria aguardar uma nova melhor data. Ele pode cancelar minhas férias e remarcar para quando for melhor para a empresa?

Resposta:
Segundo o especialista em direito do trabalho do Bonilha Advogados Wagner Luiz Verquietini, o art.136 da CLT dispõe que a época da concessão das férias será a que melhor servir aos interesses do empregador. No mesmo sentido, a lei informa que após o empregado adquirir o direito às férias (12 meses de trabalho), a empresa tem mais 11 meses para concedê-las.

“Assim, é direito unilateral do empregador marcar as férias de seus empregados em época que atenda aos interesses da empresa”, ressalta.

Mas, segundo o especialista, nada impede que o empregador abra mão da prerrogativa e permita que seus colaboradores agendem livremente suas férias, cujo objetivo é o descanso da fadiga ocasionada pelo trabalho. “Esta dinâmica está, inclusive, disposta no art. 10 da Convenção 132 da OIT”, avisa.

O advogado lembra ainda, que o art.135 da CLT prevê que a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo trinta dias.

“Porém, mesmo com as disposições da CLT, as férias já marcadas só podem ser unilateralmente canceladas se a empresa provar necessidade imperiosa e urgente dos serviços do empregado, sendo vedada qualquer decisão unilateral arbitrária, já que se trata de um evento futuro e certo, ingressando no patrimônio jurídico do trabalhador de forma definitiva.”

Por fim, o advogado esclarece que mesmo em se tratando de extrema necessidade, a empresa deverá reembolsá-lo com as despesas que tenha comprovadamente realizado para o gozo de suas férias.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

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