Sem dúvidas o Direito do Trabalho, rege-se por princípios protecionistas. Este abrigo é encontrado em diversos dispositivos. Têm a função de criar uma superioridade jurídica em favor do trabalhador, a fim de compensar o desequilíbrio econômico que normalmente pende para o lado do empregador.

O adicional noturno visa, sobretudo, desestimular o trabalho à noite, evitando que o empregador exigisse esforço contínuo do trabalhador independente do horário. Em última análise tem cunho de norma de segurança e medicina do trabalho.

O trabalho noturno, em regra, causa esfalfamento maior do que o desempenhado diurnamente. Especialistas em ergonomia explicam que quem trabalha durante o dia há uma coincidência natural entre a ativação biológica e o horário de trabalho e entre a desativação cerebral e o sono.

Logo quem trabalha à noite há uma inversão deste relógio biológico, ocasionando muito maior desgaste, aumento dos acidentes de trabalho, e principalmente riscos para saúde, como maior possibilidade de aparecimento de doenças psicossomáticas – ex: síndrome neurótica, além de desregular a vida social e familiar do operário.

Sob o ponto de vista de segurança e medicina, há praticamente um consenso entre os especialistas de que o trabalho noturno é nefasto em todos os aspectos para o trabalhador, sendo que muito deles defendem sua total proibição.

Infelizmente isso não é possível, pois é de conhecimento geral que algumas atividades são ininterruptas por sua própria natureza, tais como: serviços essenciais, os de utilidade pública, de segurança, portaria, saúde, indústrias que se utilizam de turnos ininterruptos de revezamento.

Em sendo assim, diante da impossibilidade de se proibir o trabalho em período noturno, o legislador, com apoio da Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho, objetiva criar meios para indenizar este maior grau de esforço com a obrigatoriedade de pagamento de um adicional, 7º, IX, CF/88 – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (art. 73, “caput”, da CLT), bem como reduzindo fictamente a hora noturna para 52’30’’ (art. 73, § 1º), ou seja, uma dupla recompensa.

O adicional noturno legal, previsto no art. 73 da CLT, é de 20% de acréscimo sobre a hora diurna, entretanto, há trabalhadores regidos por Leis especiais, ou categorias profissionais que negociam percentuais mais vantajosos em suas Convenções Coletivas de Trabalho, variando de 25% até 50%.

Concluindo -, para o trabalhador que se ativa em período noturno, consabidamente mais penoso, o legislador criou mecanismos para recompensá-lo dos riscos que corre e do afetamento familiar e social que sofre.

Por fim algumas observações que entendo importantes e correlatas:

1ª) Nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, portanto, os trabalhadores entre 16 e 18 anos de idade não podem trabalhar em serviços noturnos;

2º)Nos termos da OJ n.º 388 – SBDI-1, do TST os trabalhadores urbanos que se ativam em jornada de 12 x 36, que compreenda integralmente em período noturno (das 22h00min às 5h00min), caso haja prorrogação, tem direito ao adicional noturno relativamente as horas trabalhadas após as 5h00min da manhã, até o final da jornada;

3º) Nos termos da OJ 259 – SBDI-1 – C. TST o adicional de periculosidade integra a base de cálculos do adicional noturno, exceto para os Portuários (OJ 60 – SBDI-1 – TST);

4º) Nos termos da Súmula 264 e OJ 97 – SBDI-1, ambos do C. TST, o adicional noturno integra a base de cálculos para efeitos de reflexos nas horas extras;

5º) Nos termos da Súmula 60, I, do TST, O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, ou seja, gera reflexos nas demais verbas;

6º) Por fim, nos termos da Súmula 265 do C. TST, caso o trabalhador deixe de trabalhar no período noturno, ou seja, se A transferido para o período diurno de trabalho, ou eliminação dos turnos ininterruptos de revezamento, implica a perda do direito ao adicional noturno.

Por Wagner Luiz Verquietini, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Araçatuba, SP – Instituição Toledo de Ensino, Pós-Graduado “lato sensu” – Instituição Toledo de Ensino – Bauru – SP, em Direito Material e Processual do Trabalho, advogado sênior no escritório Bonilha Advogados.

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