PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
12ª TURMA

V O T O

RECURSO DA RECLAMADA.
MÉRITO
Vínculo empregatício/período anterior ao registro
Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento do vínculo de emprego e seus acessórios legais, pois de acordo com o artigo 37 da CF/88, da Súmula n. 363 do C. TST e da regulamentação que determinou a exigência de processo seletivo, o vínculo de emprego e verbas decorrente não podem subsistir (anotação em CTPS, férias e 13ºs salários, FGTS + 40%, horas extras e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Aduz que nos anos anteriores ao contrato de trabalho, a autora não foi sua empregada, prestando serviços por intermédio da empresa FERNANDA REIS NOCETTI PRODUÇÕES ME, conforme docs. 3 a 6 e suas alterações (doc 7 a 9), anexos, tratando-se de contratos de natureza civil. Requer seu enquadramento no Decreto 779/69 (o prazo em dobro para recurso, dispensa de depósito para interposição de recurso, o recurso ordinário das decisões ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias, o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal que não os pagará), requerendo ainda que, em caso de eventual execução, seja esta processada nos termos do art. 730 do CPC.
Restou demonstrado nos autos que a reclamante foi admitida como jornalista na reclamada em 01/07/2008, tendo seu registro em CTPS ocorrido em 01/07/2011 e demissão em 09/08/2012. De 01/07/2008 a 30/06/2011 prestou serviços na condição de pessoa jurídica (empresa), conforme contrato de prestação de serviços profissionais especializados (docs 3 a 5) e alterações sucessivas e posteriores que apenas tratam da prorrogação do prazo de vigência do referido contrato (docs 7, 8 e 9, volume apartado). No dia imediatamente posterior ao vencimento da última prorrogação (30/06/2011), a reclamante foi admitida como empregada da ré (01/07/2011), conforme docs 14/15, entre outros, do volume de documentos apartado, de tal forma que não houve sequer um dia de interstício entre o início do contrato de “prestação de serviços” em 01/07/2008, as prorrogações e o efetivo contrato de trabalho.
Restou demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, fls. 279, que a reclamante no exercício de suas funções era subordinada da ré, cumpria carga horária de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e eventualmente nos finais de semana conforme escalas, verificando-se a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação).
A par disso, o preposto declarou que “…no período em que a reclamante prestou serviço para a reclamada por intermédio de sua empresa, suas funções e condições de trabalho continuaram as mesmas.”, evidenciando que, mesmo no período em que laborou sem registro, a reclamante realizava função de empregada, com a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT.
Restando demonstrado que no período anterior ao contrato de trabalho da autora o que houve foi verdadeiro contrato de trabalho, as normas e princípios aplicáveis são as que regem o Direito do Trabalho, ou seja, o regime celetista.
Cumpre notar que, ao contrário do que alega a ré, a reclamante alegou no item IV da inicial (fls. 06 e 07), a fraude na legislação trabalhista no que tange ao labor no período anterior ao registro, pugnando pela nulidade da contratação e reconhecimento do vínculo empregatício deste lapso temporal (fls. 07/08) e aplicação dos preceitos contidos na CLT, com retificação em sua CTPS para fazer constar como data de admissão 01/07/2008 e data de dispensa 09/08/2012, sob pena de multa diária. Houve, portanto, pedido de unicidade contratual, não havendo que se falar em decisão “citra petita”.
Correta, assim, a r. decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício da reclamada com a reclamante durante todo o período em que trabalhou para a demandada, assim como a unicidade contratual, deferindo os 13º salários proporcional/2008, integral dos anos de 2009 e 2010 e proporcional/2011; férias vencidas em dobro + 1/3 2008/2009, 2009/2010, férias proporcionais (10/12) + 1/3, FGTS + 40% relativo a todo o período reconhecido na r. sentença recorrida.
Nada a modificar, no pertinente.

Do exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos do somatório das horas extras acrescidas dos dsr’s, sobre as demais verbas e determinar a sujeição do processo à regra do art. 730 do CPC e 790-A, da CLT; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais a r. sentença de origem.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Desembargadora Relatora

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