DECISÕES do STF ignoram TST como órgão de cúpula em matéria trabalhista

DECISÕES do STF ignoram TST como órgão de cúpula em matéria trabalhista

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho comemorou seu reconhecimento como Órgão do Poder Judiciário com a aprovação da EC 92/2016.

Segundo o seu presidente, Ives Gandra Martins Filho, o novo texto é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação de Competência, instrumento para a preservação da competência e da sua jurisprudência. Ele lembrou que tanto o STF quanto o STJ já possuem este instrumento, que democratiza o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua([1][1]).

Porém, com o “processo de impeachment” o modelo capitalista “neoliberal” ganhou mais força no cenário nacional.

A monumental crise econômica, social e política que atravessamos oportuniza a concretização das propostas da Confederação Nacional da Indústria, que historicamente chama a legislação trabalhista e as decisões do TST de irracionais ([2][2]).

Para o mercado, a reforma trabalhista é fundamental. A “desregulamentação” das leis de proteção ao trabalho constitui um “imperativo” econômico basal, invocado em nome da competitividade, da produtividade e do combate ao desemprego. Todavia, uma profunda e ampla reforma causaria enorme desgaste aos agentes políticos, preço alto para um Governo ilegítimo e sem respaldo popular.

Não se sabe se há um acordo tácito entre os Poderes ou se o Executivo percebeu que o Judiciário, por meio do STF, poderia avocar a desregulamentação trabalhista sem causar os prejuízos políticos temidos pelo Planalto.

Nesse sentido, em entrevista em 5 de outubro do presidente Michel Temer à rede Bandeirantes, ele diz textualmente (3’31”):

“Interessante como o próprio Judiciário já está começando a fazer uma reforma trabalhista. Tanto que, logo depois do teto, nós vamos para a reforma da Previdência, com aquelas significações que eu acabei de mencionar. E, ao mesmo tempo, levar adiante o que remanescer, ainda, da reforma trabalhista. Porque se num dado momento, os tribunais superiores, interpretando a Constituição Federal e a CLT, fizer, por conta própria (risos), uma reforma trabalhista, nós não precisamos levar adiante.”

O certo é que a reforma por meio da desconstrução interpretativa da Constituição em matéria trabalhista por “iniciativa” do STF passa a ser incisiva, contundente e avassaladora a partir do discurso de posse do atual presidente.

Exemplo é o RE 895.759 em que se discutiu a redução de horas “in itinere” por meio de norma coletiva (negociado sobre o legislado). O ministro Teori Zavascki, monocarpicamente subverteu toda a compreensão jurídica formada na esfera trabalhista após nove anos de tramitação do processo ([3][3]).

Outro caso foi a decisão do ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação 24.597 apresentada pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto. Nesse processo o STF ignorou por completo o TST, vez que revogou uma sentença do TRT de Campinas, antes da análise do TST. Como disse Jorge Luiz Souto Maior “passou por cima do TST” ([4][4]). O STF fez letra morta da Constituição ao entender que os funcionários da saúde não têm direito à greve.

Por fim, outro exemplo que demonstra que o TST é um ser figurativo, como toda a Justiça do Trabalho – apesar de constar da Constituição como órgão de cúpula do Poder Judiciário -, trata-se da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a ADPF n.º 323. O ministro, em atenção ao pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), ignorou o TST enfrentando a questão da ultratividade de normas coletivas e suspendeu os efeitos da Súmula 277 e de todos os processos que versem sobre a matéria.

As decisões chegam a ser contraditórias, pois enquanto Teori Zavascki dá validade ao negociado frente ao legislado, Gilmar Mendes diz que o negociado tem prazo de validade fixo, ou seja, se a parte se recusar a negociar e não houver acordo para instauração de dissídio coletivo, somente resta a alternativa da greve, mas como disse Dias Toffoli, a greve está proibida.

Uma coisa é certa, todas as recentes decisões do STF em matéria trabalhista mitigam o Direito do Trabalho e retiram a proteção do trabalhador.

Vale ressaltar que é bastante preocupante a postura adotada pelo STF, e a total inércia do TST e também da comunidade jurídica trabalhista.

É um momento histórico que precisa de resistência. Não é possível se assistir à ilegítima desconstrução do Direito do Trabalho de forma tão passiva, sem enfrentamento, vez que o objetivo deste é assegurar o mínimo de dignidade ao trabalhador e foi construído após mais de um século de lutas.

. Por: Helena Cristina Bonilha e Wagner Luís Verquietini, São especialistas em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

08/11/2016 – Foi marcado para o próximo dia 9 de novembro pelo ministro Luiz Fux, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização trabalhista. Caso seja aprovada pelo tribunal, qualquer empresa, de qualquer setor, pode fazer esse tipo de contratação.

Para o especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Wagner Verquietini, a partir do momento em que os Direitos Sociais foram eleitos como os vilões da economia nacional e que o Executivo não quis assumir o risco político de promover a reforma trabalhista, há um acordo implícito para que os Tribunais Superiores, principalmente o STF, encampe o enxugamento da legislação pela via transversa da desconstrução do arcabouço protetivo, sem peso político para o Executivo e o Legislativo.

“Trata-se de manobra de viés ideológico abominável, pois usando da teoria da Constitucionalização ampliada do Direito, o STF passou a admitir com repercussão geral matérias que não poderiam ser analisadas em uma Corte Constitucional”, afirma.

Em sua opinião, os números demonstram que há um compromisso do STF no sentido da deturpação do Direito do Trabalho, pois os ataques são em pontos estratégicos com o poder de desestruturar toda a compreensão jurídica sobre o ramo trabalhista. E alerta, “se o Tribunal seguir no sentido dos demais julgamentos realizados recentemente, teremos outro covarde ataque contra a Constituição Federal e o Direito, com graves consequências para os trabalhadores”.

Para Verquietini, “a terceirização trabalhista não é matéria constitucional! Dessa forma não estaria afeta à competência do Supremo.”

Deixando de lado os aspectos jurídicos que envolvem o tema, a terceirização irrestrita terá um poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho.

O advogado destaca que a terceirização não gera redução de custos para a empresa. “Em que pese o salário dos terceirizados ser em média 25% menores do que um empregado efetivo, essa redução se perde no processo de locação de mão de obra e não chega ao tomador. A redução se perde também no lucro da empresa intermediária, na possibilidade de passivo trabalhista, nos aditivos contratuais etc. A terceirização não melhora a produtividade, pois as locadoras de mão de obra não investem em especialização de seu pessoal e um trabalhador sem o contínuo aprimoramento perde em pouco tempo sua capacidade de se inserir em novas práticas produtivas”, explica.

Helena Cristina Bonilha, do mesmo escritório, acrescenta que as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, está sujeito a maiores jornadas de trabalho e acidentes de trabalho; perde paulatinamente a especialização e passa a ser refém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, ressalta.

A especialista lembra ainda, que a terceirização irrestrita afetará os sindicatos porque determinará o comprometimento da atuação de defesa, com a fragmentação da organização sindical. Por exemplo, no piso de uma fábrica poderão existir dezenas de categorias, pertencentes a sindicatos diferentes. O efeito imediato é o da perda de consciência de classe e com isso do movimento reivindicatório.

“As decisões que estão sendo tomadas pelo Supremo implicarão na destruição das garantias trabalhistas e não melhorará a economia e muito menos os níveis de emprego. O futuro é trágico para a classe trabalhadora e para o país”, concluem Wagner Verquietini e Helena Cristina Bonilha.

STF DECIDE hoje sobre ampliação da terceirização para ‘atividade-fim’

STF DECIDE hoje sobre ampliação da terceirização para ‘atividade-fim’

O Supremo Tribunal Fe­­deral (STF) deve julgar, hoje (9), ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização de atividades-fim das empresas. Trata-se de um dos temas mais polêmicos no âmbi­to das relações de traba­lho, despertando aver­são no meio sindical e empa­tia no empresariado.

Os ministros vão analisar recurso da Cenibra, multinacional de origem japonesa de produção de celulose condenada pelo Tribunal Su­perior do Trabalho (TST) por contratar trabalhadores tercei­rizados para realizar serviços de flo­restamento e reflorestamento – o que, no entender dos procuradores, é a principal atividade da empresa.

O recurso da Cenibra questiona a cons­titucionalidade da Súmula 331 do TST, que regula a prática da terceirização no país e determina que o contratante só pode terceirizar atividades-meio. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, o que significa que a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização, já que valerá para todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Uma decisão fa­­vorável à Cenibra pode ainda antecipar parte da reforma tra­balhista desejada pelo pre­si­­­­dente Michel Temer, que também pa­trocina no Senado a tramitação de um projeto de lei sobre terceirização derivado do PL 4330/04, aprovado na Câmara dos Deputados.

Para seus defensores, a liberação da terceirização é descrita como modernização das relações trabalhistas, pois colocaria fim na distinção entre atividade-meio e atividade-fim, que provoca insegurança jurídica nas empresas, além de possibilitar a especialização e ganhos de eficiência nos negócios.

Parte do meio sindical, porém, entende que uma vitória da Cenibra no STF marcará o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Helena Cristina Bonilha, do escritório Bonilha Advogados, as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, o terceirizado está sujeito a maiores jornadas de trabalho e mais acidentes, perde paulatinamente a especialização e torna-se re­fém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, disse a advogada, para quem a terceirização provocará ainda a fragmentação da organização sindical.

Decisões recentes do STF têm sido contrárias aos trabalhadores, como a que anulou a desaposentação e a que autorizou o corte de salários de servidores públicos em greve, ambas proferidas em outubro.

Fonte: www.diarioregional.com.br

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita terá poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho, afirma especialista

08/11/2016 – Foi marcado para o próximo dia 9 de novembro pelo ministro Luiz Fux, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização trabalhista. Caso seja aprovada pelo tribunal, qualquer empresa, de qualquer setor, pode fazer esse tipo de contratação.

Para o especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, Wagner Verquietini, a partir do momento em que os Direitos Sociais foram eleitos como os vilões da economia nacional e que o Executivo não quis assumir o risco político de promover a reforma trabalhista, há um acordo implícito para que os Tribunais Superiores, principalmente o STF, encampe o enxugamento da legislação pela via transversa da desconstrução do arcabouço protetivo, sem peso político para o Executivo e o Legislativo.

“Trata-se de manobra de viés ideológico abominável, pois usando da teoria da Constitucionalização ampliada do Direito, o STF passou a admitir com repercussão geral matérias que não poderiam ser analisadas em uma Corte Constitucional”, afirma.

Em sua opinião, os números demonstram que há um compromisso do STF no sentido da deturpação do Direito do Trabalho, pois os ataques são em pontos estratégicos com o poder de desestruturar toda a compreensão jurídica sobre o ramo trabalhista. E alerta, “se o Tribunal seguir no sentido dos demais julgamentos realizados recentemente, teremos outro covarde ataque contra a Constituição Federal e o Direito, com graves consequências para os trabalhadores”.

Para Verquietini, “a terceirização trabalhista não é matéria constitucional! Dessa forma não estaria afeta à competência do Supremo.”

Deixando de lado os aspectos jurídicos que envolvem o tema, a terceirização irrestrita terá um poder apocalíptico contra o que se compreende hoje como Direito do Trabalho.

O advogado destaca que a terceirização não gera redução de custos para a empresa. “Em que pese o salário dos terceirizados ser em média 25% menores do que um empregado efetivo, essa redução se perde no processo de locação de mão de obra e não chega ao tomador. A redução se perde também no lucro da empresa intermediária, na possibilidade de passivo trabalhista, nos aditivos contratuais etc. A terceirização não melhora a produtividade, pois as locadoras de mão de obra não investem em especialização de seu pessoal e um trabalhador sem o contínuo aprimoramento perde em pouco tempo sua capacidade de se inserir em novas práticas produtivas”, explica.

Helena Cristina Bonilha, do mesmo escritório, acrescenta que as consequências da terceirização para o trabalhador serão nefastas. “Além de ter um salário comparativamente menor, está sujeito a maiores jornadas de trabalho e acidentes de trabalho; perde paulatinamente a especialização e passa a ser refém de uma dominação de mercado, com extrema rotatividade de mão de obra”, ressalta.

A especialista lembra ainda, que a terceirização irrestrita afetará os sindicatos porque determinará o comprometimento da atuação de defesa, com a fragmentação da organização sindical. Por exemplo, no piso de uma fábrica poderão existir dezenas de categorias, pertencentes a sindicatos diferentes. O efeito imediato é o da perda de consciência de classe e com isso do movimento reivindicatório.

“As decisões que estão sendo tomadas pelo Supremo implicarão na destruição das garantias trabalhistas e não melhorará a economia e muito menos os níveis de emprego. O futuro é trágico para a classe trabalhadora e para o país”, concluem Wagner Verquietini e Helena Cristina Bonilha.

DENÚNCIAS de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

DENÚNCIAS de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

Denúncias de golpe do falso emprego sobem 270% em 2 anos; veja dicas.

A falsa promessa de emprego está entre as principais reclamações recebidas pelo Procon-SP. Somente no 1º semestre deste ano, houve aumento de 363% no número de reclamações por publicidade enganosa contra agências e consultorias de empregos em relação ao último semestre de 2015.

A crise econômica faz com que muitos desempregados acabem caindo em golpes de falsas agências de empregos e consultorias de recursos humanos, que tiram proveito do desespero de quem quer voltar para o mercado de trabalho.

Do 1º semestre de 2014 para o 1º deste ano, o número de reclamações envolvendo golpes em quem procura emprego saltou de 832 para 3.063 – aumento de 268%. Já do último semestre de 2015 para o 1º deste ano, o aumento foi de 100%.

As denúncias que receberam o maior número de reclamações de janeiro a junho deste ano foram cobrança indevida e abusiva (983); e venda, oferta e publicidade enganosa (979). O crescimento entre 2014 e 2016 também foi o maior entre esses dois itens: 790% na venda, oferta e publicidade enganosa e 215% no caso da cobrança indevida e abusiva. Do último semestre de 2015 para o primeiro deste ano, o aumento foi de 363% e 103%, respectivamente.

Os demais itens que tiveram reclamações no primeiro semestre foram: rescisão e alteração unilateral de contrato (475), dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamento (180); e serviço não fornecido e não cumprimento da oferta e contrato (178). No caso da rescisão e alteração unilateral de contrato, o percentual de aumento de 2014 para cá foi de 177%.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, alerta que nenhuma consultoria ou agência garante efetivamente um emprego para o candidato. Por isso, é preciso ficar atento para os cuidados na contratação desses serviços.

Principais golpes

Segundo o Procon-SP, muitas agências de emprego atraem consumidores com promessas de vagas garantidas. Porém, quando vão se inscrever, os desempregados são informados de que, para conseguir o emprego prometido, precisarão fazer algum curso específico para aquele trabalho. O consumidor, acreditando na oferta, paga pelo curso, mas depois descobre que as vagas não existem. Trata-se de oferta enganosa, tipo de reclamação que aumentou 363% no último semestre.

Foi nesse tipo de golpe que o desempregado D.R. caiu no começo deste ano (o nome foi omitido a pedido dele).

Ele conta que viu uma vaga no jornal de agente de portaria. Encaminhou seu currículo e no dia seguinte recebeu um e-mail, que acredita ter sido automático, dizendo que havia sido selecionado para a vaga.

Logo depois recebeu uma ligação na qual foram passados salário, escala de trabalho e todos os benefícios. Foi informado de que deveria acessar um site, pois era necessário ter um certificado para trabalhar na área. Para receber a apostila online e senha para a prova teve que fazer um depósito no valor de R$ 150. Feito isso, recebeu o login, senha, apostila e depois de concluir a prova, o certificado.

Em janeiro, ele conta que recebeu uma ligação dizendo que havia uma vaga em um condomínio residencial, fizeram algumas perguntas e disseram que seu perfil era o ideal. Pediram a ele a relação de documentos para serem levados a uma agência de emprego com a promessa de que a vaga era de início imediato. “Quando cheguei lá, eles não sabiam da minha existência e não havia vaga nenhuma”, conta.

De acordo com o Procon-SP, as consultorias de recursos humanos, ou agências de recolocação profissional, como também são conhecidas, nada mais fazem do que promover as qualidades do candidato com o objetivo de inseri-lo novamente no mercado de trabalho. Para isso, utilizam recursos que vão desde a elaboração de currículo até o agendamento de entrevistas para emprego. O consumidor menos avisado, atraído por anúncios que prometem emprego rápido, acaba assinando um contrato de prestação de serviços nem sempre adequado às suas necessidades profissionais e suas condições financeiras.

A promessa de emprego garantido também se trata de oferta enganosa, segundo o Procon. De acordo com a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Elaine Saad, somente empresas de recolocação voltadas para a orientação de profissionais sem emprego ou que desejam mudar de carreira são autorizadas a cobrar dos profissionais pelos serviços de consultoria e orientação de carreira, como elaboração e divulgação de currículo, preparação para entrevistas de seleção e orientação sobre o mercado de trabalho. “Emprego não se paga, não é algo que se vende”, diz.

O Procon-SP alerta que nenhuma consultoria ou agência garante efetivamente um emprego para o candidato e nem pode garantir em contrato que irá arrumar uma vaga.

Veja dicas de Elaine Saad, da ABRH, Marisa da Silva, consultora de recursos humanos, Procon-SP e site Emprega Brasil para não cair no golpe do falso emprego:

Desconfie:

– Se o salário é bem acima do oferecido pelo mercado, e os benefícios não condizem com o cargo em questão.

– Se a consultoria diz ao cliente que ele é perfeito para a vaga, mas seu currículo precisa ser refeito.

– Se na entrevista o selecionador perde mais tempo falando das maravilhas do futuro emprego do que entrevistando o candidato.

– Se a agência diz que não cobra taxas do cliente, apenas o custo com o teste psicológico, supostamente exigido pela empresa.

– Se as promessas verbais de garantia de emprego não estão descritas no contrato.

– Se tudo precisa ser resolvido ali, na hora e se a vaga tem um preço: a compra de consultoria de serviços de carreira.

– De anúncios de vagas em multinacionais, sempre com perfil confidencial.

– De captação de currículos cadastrados em sites especializados.

– De ligações para o candidato, alegando possuir uma vaga para o seu perfil, com agendamento de entrevista.

– Se, nas entrevistas, as pessoas começarem a falar que o emprego é maravilhoso e o salário é bom.

– Se o selecionador não deixar ler o contrato direito ou começar a falar sem parar para distrair o candidato da leitura.

Previna-se:

– Antes de assinar qualquer documento, verifique se existem reclamações referentes à empresa nos órgãos de defesa do consumidor.

– Faça uma pesquisa sobre a empresa na internet e verifique se tem CNPJ e se está tudo certo com o seu registro.

– Consulte o cadastro de reclamações do Procon-SP e as redes sociais para verificar se existem reclamações contra a empresa em questão.

– Leia todos os termos do contrato com muita atenção antes de assiná-lo.

– Peça para levar o contrato para casa para lê-lo com calma ou que o documento seja encaminhado por e-mail.

– Ao assinar o contrato ou se cadastrar, o consumidor deve estar ciente de todas as condições estipuladas e, para isso, o contrato deve ser claro, preciso e objetivo.

– Se no contrato constar a promessa de apostilas com orientações, o consumidor deve exigi-las dentro do prazo estipulado. Seu conteúdo deve corresponder aos objetivos da recolocação.

– Peça explicações por escrito por seu desempenho por cada treinamento feito.

– Guarde os anúncios da empresa, leve alguém com você ou grave a conversa.

– Antes de fechar um contrato com qualquer empresa prestadora de serviços ou de produtos, faça uma consulta direta ao Procon, Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção do Consumidor (Delcon) e Ministério Público Estadual.

– Geralmente duas pessoas fazem a entrevista com o candidato para pressioná-lo a participar de todo o processo seletivo e aceitar as condições impostas. Não aceite pagar por encaminhamento de currículo nem testes.

– Se receber algum telefonema com proposta de emprego, deve antes de mais nada perguntar se quem está ligando é a empresa contratante ou a agência de seleção e se haverá alguma cobrança.

– Se a pessoa que ligou não der a informação e dizer para ir até o local, deve-se então pegar o nome completo da empresa, o endereço e o telefone. Depois disso, faça uma pesquisa sobre a agência na internet antes de ir até lá.

Fonte: G1, por Marta Cavallini, 05.08.2016

DA POLÊMICA sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais ao candidato

DA POLÊMICA sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais ao candidato

Da polêmica sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais ao candidato a emprego

Em nossos tribunais, muito se tem questionado se é legal ou não solicitar ao candidato a uma vaga de emprego a certidão de antecedentes criminais para admissão ao emprego.

Há duas vertentes sobre o assunto.

A primeira entende que a exigência do pedido de certidão fere o direito à honra e à intimidade privada previsto na Constituição Federal. A segunda observa que a exigência de referida certidão é pública e pode ser exigida pelo empregador como um dos critérios de contratação.

A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que a exigência de certidão de antecedente criminal mostra-se abusiva, ocasionando dessa maneira lesão moral passível de indenização.

Vale lembrar que o ordenamento jurídico autoriza a exigência da certidão de antecedentes criminais apenas e tão somente em duas situações, quais sejam, admissão de empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, artigo 2º, II) e de vigilante (Lei nº 7.102/82, artigo 16, VI).

Para as demais situações aplicam-se a Lei nº 9.029 de 13/04/1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Conforme reza a mencionada lei, a exigência de todo e qualquer atestado que demonstre prática discriminatória constitui crime apenado com detenção de um a dois anos e multa.

Como essa é uma discussão bastante controvertida em nossos Tribunais, no dia 28 de junho passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a abertura de audiência pública para tratar sobre o tema.

Na ocasião, nove expositores debateram se a exigência do atestado de antecedentes criminais gera direito ao pedido de dano moral.

Ainda não houve o julgamento final sobre tal audiência pública, porém, com o resultado o TST formará precedente judicial. Ou seja, criará uma Súmula que deverá ser aplicada em todas as causas sobre o polêmico tema.

Enquanto tal manifestação não acontece, resta recorrer ao artigo 5º da Constituição Federal, que considera a exigência de atestado de antecedentes criminais na entrevista de emprego abusiva e discriminatória. Além disso, viola os direitos à intimidade e à vida privada do concorrente ao cargo.

Alexandre Bonilha e Eduardo Noya / Advogados trabalhistas do Bonilha Advogados

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita pode causar desemprego

TERCEIRIZAÇÃO irrestrita pode causar desemprego

Terceirização irrestrita pode causar desemprego

Se aprovada, proposta de terceirização poderá estimular mercado jurídico na área trabalhista, afirmam especialistas em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados.
A revisão do projeto de lei aprovado pela Câmara e que tramita no Senado, que prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade especifica, foi defendida por Ronaldo Nogueira, novo ministro do Trabalho escolhido pelo presidente interino Michel Temer.

A simples defesa do projeto trouxe à classe trabalhadora certa preocupação e seus representantes argumentam que a lei poderá provocar a precarização no mercado de trabalho. De outro lado, os empresários defendem tal alteração, alegando que referidas mudanças trarão mais empregos a todos os setores.

Não existe uma lei especifica sobre a terceirização, mas os seus limites estão fixados na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que admite somente a terceirização dos serviços de limpeza e conservação, vigilância e das atividades-meio das empresas.

Nestes casos, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora de serviços é subsidiária, ou seja, o empregado será pago pela tomadora de serviços se, eventualmente, não receber do seu real empregador.

Com o projeto que tramita no Legislativo, a principal mudança que ocorrerá será a possibilidade da terceirização ampla, geral e irrestrita em todas as atividades da empresa, incluindo assim a “atividade-fim”.

Ou seja, a proposta afetará sobremaneira os trabalhadores, pois com sua aprovação, a atividade-fim da empresa estará liberada e, por certo os empresários passarão a se utilizar desse meio para baratear custos, reduzir salários e cortar benefícios. Consequentemente, o projeto poderá trazer prejuízos aos trabalhadores deixando-os em condição vulnerável perante os empresários.

Vale ressaltar que, terceirizando a mão de obra para todas as atividades, contrariamente ao que alegam os empresários, a tendência é que haja maiores índices de desempregos, pois, ao terceirizar a mão de obra e reduzir custos, o contratado direto dessa empresa será demitido, vez que o salário recebido por este pagará dois salários de terceirizados e assim sucessivamente.

Com relação ao mercado jurídico para os escritórios e advogados especialistas em direito do trabalho, ainda é muito prematuro afirmar se haverá benefícios ou não. Como o novo projeto trará – seguramente – desemprego, a tendência é que os trabalhadores passem a buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, o que poderá estimular esse segmento do mercado.

Vale lembrar ainda, que, mesmo o texto do projeto sendo aprovado, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), continuará prevalecendo, o que vai assegurar o direito dos trabalhadores.

A INDEPENDÊNCIA do TCU

A INDEPENDÊNCIA do TCU

A independência do TCU

TCU se liga diretamente à pessoa do Estado, sem a mediação de nenhum dos poderes estatais

POR SÉRGIO GUERRA 07/10/2015 0:00

O Tribunal de Contas da União (TCU) está no centro de uma das maiores questões da República brasileira: o controle das contas do governo Dilma Rousseff. A questão, a saber, diante das chamadas ?pedaladas fiscais? e edição de decretos da Presidência da República que ampliaram os gastos públicos supostamente sem suporte legal, é se o TCU é uma entidade independente ou não do Congresso Nacional.

Com base no clássico princípio da separação tripartite de poderes de Montesquieu, há quem afirme que o TCU é, apenas, um braço técnico de apoio ao Legislativo, que, por sua vez, poderá rever a decisão da Corte de Contas.

Numa primeira leitura do artigo 70 e caput do artigo 71 da Constituição, poder-se-ia cogitar que o TCU não é independente. O texto constitucional indica que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso com o ?auxílio? do TCU. Estaria, portanto, sujeito à revisão de seus atos pelo Legislativo.

Sob uma interpretação sistemática desses dispositivos, com outros da própria Constituição, verificar-se-á que não depende do Congresso. Além dos órgãos que estruturam as três funções clássicas inerentes à legislação, à administração e à jurisdição (por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, a Chefia do Poder Executivo), o TCU, como o Ministério Público, é um órgão independente do Congresso.

As funções do TCU estão definidas na Constituição, de modo que sua competência não está subordinada, hierarquicamente, não só ao Congresso, mas, a qualquer outro órgão estatal. Inclusive, para o exercício de suas funções, seus ministros gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É fato, quanto ao controle de contas, que o TCU tem função consultiva; contudo, sua decisão é de competência exclusiva, não sendo cabível uma ?revisão? por meio de qualquer recurso, inclusive ?hierárquico impróprio? ao Congresso. O TCU elabora pareceres individualizados referentes às contas anuais do chefe do Executivo, assim como diante de dúvidas sobre a aplicação de dispositivos legais envolvendo matéria de sua competência. No caso de possível rejeição de contas, a decisão final de controle de contas, de forma independente (não revisora), é do Congresso.

No mais, o TCU tem função muito além da simples resposta a consultas, evidenciando a sua independência. Deve, por exemplo, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Encontrando ilegalidades, deve aplicar sanções, como multas, afastamento do cargo, responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre outras identificadas na execução de despesa ou irregularidade na apresentação das contas.

A Constituição também é objetiva ao prever que compete ao TCU, de forma autônoma, sustar a execução dos atos administrativos impugnados, representando ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados. No caso de contratos administrativos, a competência do TCU é ampla, até mesmo para decidir caso o Congresso ou o Executivo não efetivem medidas saneadoras no prazo de 90 dias.

Até mesmo o controle interno dos órgãos tem vínculos com o TCU por força constitucional. Os seus responsáveis, diante da constatação de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas públicas, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responderem solidariamente com o causador do dano ao Erário.

A independência dos Tribunais de Contas, no exercício de verdadeira função neutral, já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) em alguns casos. Um desses casos foi apreciado pelo STF na ADI 523. O voto do ministro Carlos Ayres de Britto é absolutamente didático sobre a independência do TCU. Deixou patente que ele não faz parte dos Três Poderes clássicos (Legislativo, Executivo ou Judiciário). O TCU se liga diretamente à pessoa do Estado, sem a mediação de nenhum dos poderes estatais.

No mesmo sentido, na ADI 4.190, o decano do STF, ministro Celso de Mello, já teve oportunidade de sustentar que a competência institucional do TCU, como órgão de Estado, também não deriva de ?delegação? do Poder Legislativo. Traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição.

Diante do exposto, pode-se inferir que, no âmbito das competências institucionais do TCU, há, portanto, clara distinção entre competências. A competência técnica é exclusiva para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, e a competência política, do Congresso, destina-se ao julgamento das contas com base nos estudos e informações apurados pelo TCU.

Dando-se adeus à clássica teoria da separação dos Três Poderes, com amparo na doutrina do jurista americano Bruce Ackerman (?Good-bye Montesquieu?, 2010), está nas mãos dos ministros do TCU a oportunidade de evidenciar a importância da sua independência frente aos demais Poderes, inclusive já garantida por importantes manifestações de ministros do STF.

Como verdadeiro órgão de Estado, deve o TCU exercer, autonomamente, a sua nobre missão, contribuindo para o ajuste do curso da governança executiva sob bases mais republicanas e democráticas.

Sérgio Guerra é professor titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio

Fonte: http://oglobo.globo.com/opiniao/a-independencia-do-tcu-17706250

MAIS UMA Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIA

MAIS UMA Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIA

Mais uma Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIAMENTE Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações.

Reclamada: Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda.,
R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações

S E N T E N Ç A

…, qualificado às fls. 03, moveu reclamação trabalhista em face de Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações, alegando ter sido empregado da 1ª ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de fls. 44/46. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00.
A 6ª reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência realizada em 16/03/2015, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, fls. 70.
Contestaram a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial.
Juntaram-se documentos e procurações.
Audiência de instrução e julgamento, fls. 70.
Encerrada a instrução processual.
Tentativas de conciliação infrutíferas.
Assim relatados, decido.

Fundamentos
Impugnação ao valor da causa
O valor dado à causa pelo autor corresponde ao valor dos pedidos formulados, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito. Rejeito.
Carência de ação
A ausência de liquidação dos pedidos não enseja carência de ação nem mesmo no rito sumaríssimo, qual tal ato é exigido, que dirá no rito ordinário. Rejeito.
Ilegitimidade passiva da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamada
A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material.
Ademais, ninguém além das reclamadas tem o interesse em demonstrar que as alegações contra ela direcionadas não correspondem à realidade. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito.

Litispendência
O fato do Sindicato da categoria do reclamante possuir demanda coletiva em face da 1ª reclamada não impede o autor de ingressar com ação individual, sendo certo que tal conduta apenas
demonstra sua desistência da ação coletiva, o que quer dizer que os créditos lá deferidos não serão
aproveitados por ele, inexistindo litispendência. Rejeito.
Base de cálculo
Para o cômputo dos pedidos deferidos nesta decisão, será considerada como base de cálculo a remuneração do reclamante, composta de parcelas fixas e parcelas variáveis, exceto a diária de viagem, que não integra a remuneração, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º da CLT.
Jornada de trabalho
A 1ª reclamada não trouxe aos autos qualquer documento, nem mesmo os livros de bordo e as
escalas, razão pela qual aplico o disposto na súmula 338, I do TST e presumo válida a jornada de trabalho declinada pelo reclamante na petição inicial. A 1ª ré também não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade gerada.
Assim, para o exame dos pedidos de todas as horas extra será considerada a média apontada pelo reclamante na petição inicial, fl. 14, ficando à disposição do empregador das 2h30 às 22h30/00h30, em média: “o reclamante fazia em média de 2 a 3 voos para Cancun-MEX (ida e volta). O horário para apresentação do voo em Guarulhos-SP-Aeroporto Internacional era as 2h30; o voo se iniciava em média as 8h00/10h00 (em virtude dos habituais atrasos); fazia uma escala técnica para reabastecimento e checagem em Manaus-AM; de Guarulhos a Manaus o voo demorava em média 4 horas; ficava em solo em Manaus por 1h00/2h00 horas; decolavam em direção à Medelin-COL, onde era feita outra escala, e por fim para Cancun-MEX; de Manaus a Cancun o voo demorava mais 8 horas; chegava em média em Cancun às 22h00/0h00; considerando-se que a jornada de trabalho somente termina 30 minutos após o efetivo corte dos motores, a jornada de trabalho do reclamante se encerrava às 22h30/00h30min.”.
Também será considerado o trabalho em 10 feriados por ano, nos mesmos horários citados.
Horas extras e reflexos
Levando em conta a jornada de trabalho fixada nesta decisão, vejo que o reclamante, de fato,
trabalho em sobrejornada sem contar com o correto pagamento. E a diferença, nesse caso, é evidente em especial por ter sido fixada nesta decisão jornada bastante superior àquela considerada pela ré para o pagamento de horas extras.
Por conta disso, defiro o pedido de pagamento de horas extras, entendendo como tais aquelas
excedentes à 11ª hora diária, 44ª hora semanal ou 176ª hora mensal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50% para o trabalho em dias úteis e de 100% para dias de descanso e feriados; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive com relação ao adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) e adicional de periculosidade (súmula 132, I do TST); a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ
415 da SDI-1 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário,
férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e
com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST.
Adicional noturno e reflexos
A regra contida no artigo 41, parágrafo 1º da lei 7.183/1984 é bastante vaga e imprecisa, razão
pela qual será considerada a norma padrão, que considerada noturno o trabalho realizado entre 22h00 e 5h00 e prorrogação (súmula 60 do TST).
Mesmo assim, e considerando a jornada fixada nesta decisão, vejo que o autor trabalhou no
período noturno sem contar com o correto pagamento do adicional equivalente.
Defiro o pedido de pagamento do adicional noturno, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 20%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo considerando o valor da hora diurna; a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos do adicional noturno sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão.
Reflexos do adicional noturno pago no curso do contrato sobre horas extras pagas no curso do
contrato
A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento que noticiasse a correta integração do
adicional noturno pago no curso do contrato que, segundo a OJ 97 da SDI-1 do TST, devia ter sido
considerado para o pagamento de horas extras.
Defiro o pedido de pagamento de diferença de horas extras pagas no curso do contrato em face da integração do adicional noturno pago no curso do contrato, com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos do adicional noturno sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão.
As horas extras deferidas nesta ação já contaram com a integração do adicional noturno, motivo pelo qual foi deferida a diferença apenas daquelas pagas no curso do contrato.
Tempo em solo
A 1ª reclamada não trouxe aos autos nem as escalas executadas e livro de bordo, nem os recibos de pagamento de salário, inexistindo qualquer prova, assim, de que o tempo em solo entre as escalas – período legalmente considerado como integrante da jornada de trabalho – foi remunerado corretamente.
Importante salientar que o tempo em solo entre as escalas não pode ser enquadrado dentro da
garantia mínima de 54 horas, pois se trata de horas variáveis que deve ser pago em apartado pela
demandada.
Com efeito, defiro o pedido de pagamento do tempo em solo tanto entre as escalas (de uma a
duas horas), quanto tempo de atraso no início do voo (de quatro a seis horas), com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%.
Sobreaviso
Em que pese não ter a 1ª reclamada trazido aos autos quaisquer documentos para embasar suas alegações, entendo que, nesse caso, competia ao reclamante comprovar a restrição à locomoção exigida pela legislação para configuração do sobreaviso, sendo certo que desse ônus o reclamante não se desvencilhou, dado que não produziu qualquer prova, oral ou documental, nesse sentido. Indefiro.
Folgas trabalhadas
Segundo o reclamante, o usufruto de uma folga de 24 horas a cada seis dias trabalhados não era devidamente concedido pela 1ª reclamada, explicando que permanecia de 7 a 10 dias em Cancun sem poder retornar ao Brasil.
A jornada de trabalho descrita pelo reclamante na petição inicial foi declarada válida por não ter
a 1ª ré apresentado nenhum controle de jornada, nem ter produzido qualquer prova capaz de afastar a
presunção de veracidade gerada, sendo certo que tal presunção abrange, inclusive, o trabalho em folgas e feriados.
Defiro, assim, o pedido de pagamento de 3 folgas trabalhadas por mês, como hora extra, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 100%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive com relação ao adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) e adicional de periculosidade (súmula 132, I do TST); a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST.
Diárias
A 1ª reclamada não trouxe aos autos nenhum documento que ateste o correto pagamento tanto
das diárias de café da manhã e ceia, quanto das diárias de viagens. Defiro.
Indefiro, todavia, a integração das diárias na remuneração do reclamante, diante do que determina o artigo 457, parágrafo 2º da CLT.
Salários em atraso
Em que pese não ser crível a este Juízo que um trabalhador permaneça trabalhando por mais de um ano sem recebimento de salários e sem possiblidade de realizar outra atividade que garanta o próprio sustento, a 1ª reclamada não trouxe aos autos qualquer recibo que ateste o pagamento.
Defiro o pedido de pagamento dos salários de fevereiro de 2013 a abril de 2014. O saldo de
salário será apreciado com as verbas rescisórias.
Multa convencional
Indevida a multa pretendida, diante da fundada controvérsia quanto aos direitos convencionais
postulados nesta ação.
Cesta básica/vale alimentação
Diante da falta de qualquer documento que ateste o correto pagamento do benefício, defiro o
pedido de pagamento da cesta básica no valor de R$ 253,35, considerando os períodos de dezembro de 2010 a agosto de 2011 e de fevereiro de 2013 a maio de 2014.
FGTS
O autor juntou os extratos de sua conta vinculada que noticiam a irregularidade dos depósitos
fundiários. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer prova que atestasse a regularização dos
mesmos. Defiro o pedido de pagamento da diferença do FGTS, de forma indenizada, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e os depósitos
realizados em valor inferior ao devido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei
8.036/1990. Indevida a multa de 20% prevista pelo artigo 22 da lie 8.036/1990, pois a penalidade possui natureza administrativa e não é devida ao empregado.
Verbas rescisórias, guias e multas
A 1ª reclamada sequer impugna especificamente em sua defesa o pedido de pagamento de verbas rescisórias, deixando de apresentar também qualquer recibo de quitação das mesmas.
Defiro, assim, os pedidos de pagamento do saldo de salário (26 dias), aviso prévio proporcional
(39 dias – lei 12.506/2011), 13º salário integral de 2013 e 13º salário proporcional de 2014 (6/12 – já com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e em dobro acrescidas de 1/3 de 2012/2013, férias vencidas e de forma simples acrescidas de 1/3 de 2013/2014, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já com a projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre a diferença deferida nesta decisão.
Não há sequer impugnação quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, não tendo a 1ª ré promovido o pagamento nem mesmo na audiência ocorrida em 16/03/2015. Defiro o pedido de
pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A obrigação de entrega das guias para saque do fundo de garantia e recebimento do seguro
desemprego foi substituída pela expedição de alvarás pelo Juízo (fl. 70).
Dano material
Indevido o ressarcimento pretendido, pois o visto para os EUA certamente não era usado pelo
reclamante unicamente para fins profissionais.
Dano moral
O dano moral é caracterizado como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de uma conduta praticada por terceiro.
Na hipótese dos autos, o reclamante não produziu qualquer prova acerca do alegado na petição inicial, nem documental, nem oral. Ainda, há que ser considerado também que as irregularidades cometidas pelo empregador não transbordaram para o campo da lesão moral do trabalhador, no sentido jurídico da expressão. Eventuais aborrecimentos decorrentes de atos praticados pelo empregador não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Improcede o pleito.
Responsabilidade das reclamadas – grupo econômico
De acordo com o que foi apontado pelo reclamante de forma bastante clara, todas as reclamadas possuem pessoas comuns – Rui Faria Paulo de Almeida, Roberto Márcio Coimbra, Douglas Ferreira Machado – atuando ora como sócios, ora como procuradores, sendo certo também que todas atuam no ramo da aviação civil e em alguns casos, estão localizadas no mesmo endereço.
Como bem apontou o autor e de acordo com o contrato social das reclamadas, “Douglas Ferreira machado participa ostensivamente da 1ª reclamada (whitejet transportes aéreos ltda.) e da 4ª
reclamada (safety servisse consultoria aeronáutica ltda.). Roberto Márcio Coimbra é sócio da 1ª reclamada (whitejets transportes aéreos ltda.), da 2ª reclamada (omni taxi aéreo S/A), da 3ª reclamada
(omni escola de aviação civil ltda.), da 5ª reclamada (r.m.c assessoria aeronáutica ltda.), da 6ª reclamada (r.f.p.a. participações ltda.) e da 7ª reclamada (ota hold brasil participações). Finalmente, Rui Faria Paulo de Almeida participa da 1ª reclamada (whitejets transportes aéreos ltda.), da 2ª reclamada (omni taxi aéreo S/A), da 6ª reclamada (r.f.p.a participações ltda.), da 7ª reclamada (ota hold brasil participações) e da 8ª reclamada (club vip opradora de turismo ltda.)” (fl. 08).
Nesse contexto, e pelo fato das reclamadas fazerem parte do mesmo grupo econômico, são todas solidariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas deferidas nesta decisão.
Justiça Gratuita
A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado, goza de presunção “juris tantum” de
validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei nº 10.537 de 27.08.02). Defiro o benefício.
Honorários advocatícios
Trata-se de relação de emprego em que o reclamante não está assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Dessa forma, por não estarem preenchidos os requisitos da lei 5.584/1970 ou da Instrução Normativa 27 do TST, indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios.
No tocante à indenização pleiteada, havia à disposição do reclamante alternativas que não lhe
trariam despesas com advogado, como a assistência sindical, de tal forma que sua opção por contratar
profissional particular de sua livre escolha não pode, na atual ordem jurídica, redundar em ônus para a
demandada, nem mesmo a título de indenização, vez que não restou configurado o dano propriamente dito.
Há que ser considerado também o que determina a súmula 18 do E. TRT 2ª Região, que diz que “O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil”.
Compensação
Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a
extinção recíproca de obrigações. Indefiro.
Dedução
Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se
evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento.
Descontos Previdenciários
A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da
CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST).
Registro que compete a esta Especializada determinar os recolhimentos previdenciários apenas da parte condenatória de suas decisões . No tocante à parte declaratória , cabe apenas o envio de ofício à Entidade Autárquica Previdenciária para que ela tome as providências cabíveis (súmula 368 , I do C . TST).
Considerando, por outro lado, a denúncia feita pelo reclamante de que a 1ª reclamada descontava a contribuição previdenciária mensalmente de seu salário sem o devido repasse à entidade autárquica previdenciária, defiro a imediata expedição de ofício ao INSS para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão.
Descontos Fiscais
Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST e súmula 19 deste E. Tribunal), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.
Juros de mora e correção monetária
Devidos nos termos da súmula 200 do TST.
Os juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação, pro rata die.
A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.

Dispositivo
Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares
arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por …, para condenar SOLIDARIAMENTE Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste “decisum”:
a) diferença de horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 11ª hora diária, 44ª hora semanal ou 176ª hora mensal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
b) diferença de adicional noturno e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de
1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
c) diferença de horas extras pagas no curso do contrato em face da integração do adicional
noturno pago no curso do contrato, com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%;
d) tempo em solo tanto entre as escalas (de uma a duas horas), quanto tempo de atraso no início do voo (de quatro a seis horas), com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%;
e) 3 folgas trabalhadas por mês, como hora extra, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
f) diárias de café da manhã e ceia, e diferença de diárias de viagens;
g) salários de fevereiro de 2013 a abril de 2014;
h) cesta básica no valor de R$ 253,35, considerando os períodos de dezembro de 2010 a agosto de 2011 e de fevereiro de 2013 a maio de 2014.
i) diferença do FGTS, de forma indenizada, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e os depósitos realizados em valor inferior ao devido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990.
j) saldo de salário (26 dias);
k) aviso prévio proporcional (39 dias – lei 12.506/2011);
l) 13º salário integral de 2013 e 13º salário proporcional de 2014 (6/12 – já com a projeção do aviso prévio);
m) férias vencidas e em dobro acrescidas de 1/3 de 2012/2013, férias vencidas e de forma simples acrescidas de 1/3 de 2013/2014, e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já com a projeção do aviso prévio);
n) FGTS e multa de 40% sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência;
o) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre a diferença deferida nesta decisão; e
p) multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Para o cômputo dos pedidos deferidos nesta decisão, será considerada como base de cálculo a remuneração do reclamante, composta de parcelas fixas e parcelas variáveis, exceto a diária de viagem, que não integra a remuneração.
As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a
incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição
previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda.
Os juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação, pro rata die.
A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.
Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos
valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST).
Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST e súmula 19 deste E. Tribunal), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.
Diante da denúncia feita pelo reclamante de que a 1ª reclamada descontava a contribuição previdenciária mensalmente de seu salário sem o devido repasse à entidade autárquica previdenciária, defiro a imediata expedição de ofício ao INSS para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Custas pelas reclamadas no importe de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a
condenação de R$ 200.000,00.
Para fins de eventual oposição de Embargos de Declaração, deverão as partes atentar para o previsto nos artigos 535, incisos I e II do CPC e 897-A da CLT, introduzido pela Lei Federal nº 9.957, de 12 de janeiro de 2.000, que dispões sobre as hipóteses de cabimento de tal recurso.
Ficam as partes, desde já, advertidas que, em caso de oposição de tal recurso fora das hipóteses previstas em lei, haverá tipificação da litigância de má-fé, ensejando a aplicação dos artigos 538 do CPC, sem prejuízo do disposto nos artigos 16 e seguintes do mesmo diploma legal.
Cientes.
Nada mais.

Kátia Bizzetto
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

30 de março de 2015

A ONDA de demissões que assolam a RÁDIO E TV CULTURA

A ONDA de demissões que assolam a RÁDIO E TV CULTURA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
12ª TURMA

V O T O

RECURSO DA RECLAMADA.
MÉRITO
Vínculo empregatício/período anterior ao registro
Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento do vínculo de emprego e seus acessórios legais, pois de acordo com o artigo 37 da CF/88, da Súmula n. 363 do C. TST e da regulamentação que determinou a exigência de processo seletivo, o vínculo de emprego e verbas decorrente não podem subsistir (anotação em CTPS, férias e 13ºs salários, FGTS + 40%, horas extras e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Aduz que nos anos anteriores ao contrato de trabalho, a autora não foi sua empregada, prestando serviços por intermédio da empresa FERNANDA REIS NOCETTI PRODUÇÕES ME, conforme docs. 3 a 6 e suas alterações (doc 7 a 9), anexos, tratando-se de contratos de natureza civil. Requer seu enquadramento no Decreto 779/69 (o prazo em dobro para recurso, dispensa de depósito para interposição de recurso, o recurso ordinário das decisões ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias, o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal que não os pagará), requerendo ainda que, em caso de eventual execução, seja esta processada nos termos do art. 730 do CPC.
Restou demonstrado nos autos que a reclamante foi admitida como jornalista na reclamada em 01/07/2008, tendo seu registro em CTPS ocorrido em 01/07/2011 e demissão em 09/08/2012. De 01/07/2008 a 30/06/2011 prestou serviços na condição de pessoa jurídica (empresa), conforme contrato de prestação de serviços profissionais especializados (docs 3 a 5) e alterações sucessivas e posteriores que apenas tratam da prorrogação do prazo de vigência do referido contrato (docs 7, 8 e 9, volume apartado). No dia imediatamente posterior ao vencimento da última prorrogação (30/06/2011), a reclamante foi admitida como empregada da ré (01/07/2011), conforme docs 14/15, entre outros, do volume de documentos apartado, de tal forma que não houve sequer um dia de interstício entre o início do contrato de “prestação de serviços” em 01/07/2008, as prorrogações e o efetivo contrato de trabalho.
Restou demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, fls. 279, que a reclamante no exercício de suas funções era subordinada da ré, cumpria carga horária de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e eventualmente nos finais de semana conforme escalas, verificando-se a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação).
A par disso, o preposto declarou que “…no período em que a reclamante prestou serviço para a reclamada por intermédio de sua empresa, suas funções e condições de trabalho continuaram as mesmas.”, evidenciando que, mesmo no período em que laborou sem registro, a reclamante realizava função de empregada, com a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT.
Restando demonstrado que no período anterior ao contrato de trabalho da autora o que houve foi verdadeiro contrato de trabalho, as normas e princípios aplicáveis são as que regem o Direito do Trabalho, ou seja, o regime celetista.
Cumpre notar que, ao contrário do que alega a ré, a reclamante alegou no item IV da inicial (fls. 06 e 07), a fraude na legislação trabalhista no que tange ao labor no período anterior ao registro, pugnando pela nulidade da contratação e reconhecimento do vínculo empregatício deste lapso temporal (fls. 07/08) e aplicação dos preceitos contidos na CLT, com retificação em sua CTPS para fazer constar como data de admissão 01/07/2008 e data de dispensa 09/08/2012, sob pena de multa diária. Houve, portanto, pedido de unicidade contratual, não havendo que se falar em decisão “citra petita”.
Correta, assim, a r. decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício da reclamada com a reclamante durante todo o período em que trabalhou para a demandada, assim como a unicidade contratual, deferindo os 13º salários proporcional/2008, integral dos anos de 2009 e 2010 e proporcional/2011; férias vencidas em dobro + 1/3 2008/2009, 2009/2010, férias proporcionais (10/12) + 1/3, FGTS + 40% relativo a todo o período reconhecido na r. sentença recorrida.
Nada a modificar, no pertinente.

Do exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos do somatório das horas extras acrescidas dos dsr’s, sobre as demais verbas e determinar a sujeição do processo à regra do art. 730 do CPC e 790-A, da CLT; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais a r. sentença de origem.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Desembargadora Relatora